PORTARIA Nº 1.620, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.620, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Retifica área e capacidade de Projeto de
Assentamento Santa Filomena, código SIPRA
MT0720000, localizado no município de Poconé, no
estado do Mato Grosso.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024
e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional do Mato Grosso -
SR(13)MT e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do
processo administrativo n.º 54240.001687/2004-39 e decidiram pela regularidade da
retificação de informações na Portaria/INCRA/SR(13)MT/Nº 41, de 10 de setembro de
2004, publicada no Diário Oficial da União n.º 188, Seção I, de 29 de setembro de 2004,
que criou o Projeto de Assentamento Santa Filomena, código SIPRA MT0720000, localizado
no município de Poconé, no estado do Mato Grosso;
Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento, a base
cartográfica da SR(13)MT e a Nota Técnica n.º 323/2026/SR(13)MT-T2/SR(13)MT-
T/SR(13)MT/INCRA (27097759); resolve:
Art. 1º Retificar a área de 2.534,3951 ha (dois mil, quinhentos e trinta e quatro
hectares, trinta e nove ares e cinquenta e um centiares), constante da
Portaria/INCRA/SR(13)MT/Nº 41, de 10 de setembro de 2004, publicada no Diário Oficial
da União n.º 188, Seção I, de 29 de setembro de 2004, que criou o Projeto de
Assentamento Santa Filomena, código SIPRA MT0720000, localizado no município de
Poconé, no estado do Mato Grosso, para a área de 2.583,4252 ha (dois mil, quinhentos e
oitenta e três hectares, quarenta e dois ares e cinquenta e dois centiares) e a capacidade
de 79 (setenta e nove) famílias para a capacidade de 112 (cento e doze) de família, em
conformidade com a base cartográfica da SR(MT).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI