PORTARIA Nº 43, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 43, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Processo Judicial nº 0040414-06.2013.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força
Executória nº 06428/2025/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
171/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.08370, resolve:
Art. 1º Retificar a Portaria nº 963, de 29 de maio de 2012, publicada no
Diário Oficial da União nº 104, Seção 1, pág. 83, de 30 de maio de 2012, para
conceder o pagamento da prestação mensal, permanente e continuada ao anistiado
político GETÚLIO ANTÔNIO GUEDES DE SOUZA, inscrito no CPF sob o nº XXX.213.408-
XX, equivalente a mesma remuneração que seria devida se na ativa estivesse, no valor
correspondente de R$ 10.973,43 (dez mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta
e três centavos), referente ao cargo de Líder de Produção de Selagem e Material
Composto, informado pela EMBRAER.
Art. 2º Pagamento das diferenças devidas retroativas desde 30 de julho de
2008, em observância ao prazo prescricional quinquenal.
MACAÉ EVARISTO