PORTARIA Nº 20.522, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.522, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 20898/2025/SEI-MCOM (12985505), que integra o Processo
nº 53115.019003/2025-52, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO FM PRESIDUTRENSE LTDA, Fistel nº 06030112686,
inscrita no CNPJ nº 14.853.501/0001-25, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 266, no Município
de Presidente Dutra, Estado da Bahia, a sanção de multa, no valor de R$ 10.550,39 (dez
mil quinhentos e cinquenta reais e trinta e nove centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada
pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR