ACÓRDÃO Nº 47/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 47/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam do monitoramento das decisões
proferidas no âmbito do processo de desestatização dos Lotes 3 e 6 das Rodovias do
Estado do Paraná (Concessão PR Vias), veiculadas com a prolação do Acórdão
1.592/2024-TCU-Plenário;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c
o art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU e considerando os pareceres
uniformes, em:
a) considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.1.1.,
9.1.2., 9.1.3., 9.1.4., 9.1.5., 9.1.6., 9.1.7. e 9.2. do Acórdão 1.592/2024-TCU-Plenário;
b) dispensar o monitoramento dos subitens 9.1.8. e 9.1.9. do Acórdão
1.592/2024-TCU-Plenário;
c) considerar implementadas as recomendações constantes dos subitens
9.3.2., 9.3.3., 9.3.4., 9.3.5., 9.3.6., 9.3.7., 9.3.8., 9.3.9., 9.3.10., 9.3.11., 9.3.12. e 9.3.14.
do Acórdão 1.592/2024-TCU-Plenário, dispensando-se a continuidade do
monitoramento;
d) considerar não implementadas as recomendações constantes dos subitens
9.3.1. e 9.3.15. do Acórdão 1.592/2024-TCU-Plenário;
e) comunicar à ANTT e ao Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos (CPPI) a decisão proferida pelo Tribunal; e
f) arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-005.717/2024-8 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Apensos: 026.291/2024-0 (DENÚNCIA)
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Empresa de
Planejamento e Logística S.a.; Ministério da Infraestrutura (extinto); Ministério dos
Transportes.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.