ACÓRDÃO Nº 91/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 91/2026 - TCU - Plenário
Vistos, relatados e discutidos estes autos de denúncia sobre supostas
irregularidades na gestão de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e em atos de
gestão administrativa no Município de Tefé/AM.
Considerando que a admissibilidade de denúncias perante este Tribunal exige,
nos termos do art. 235 do Regimento Interno/TCU e do art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, a presença de indícios mínimos de irregularidade ou ilegalidade;
considerando que, embora o denunciante narre graves infrações (nepotismo,
funcionários "fantasmas", "mensalinho" a vereadores, emergências fabricadas para fraudar
licitações e desvios no Fundeb), não foram apresentados elementos probatórios ou indícios
materiais que sustentem tais alegações, inviabilizando o conhecimento do feito;
considerando que a competência primária para fiscalizar a aplicação de
recursos do Fundeb e a regularidade de folhas de pagamento municipais cabe às
instâncias de controle local, no caso, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-
AM), conforme a diretriz estabelecida no Acórdão 1.765/2010-TCU-Plenário;
considerando que, nos termos da Instrução Normativa-TCU 60/2009 (art. 9º),
a atuação deste TCU sobre recursos do Fundeb onde houver complementação da União
deve ocorrer prioritariamente mediante fiscalizações planejadas (inspeções e auditorias),
e não de forma fragmentada por meio de denúncias que tratem de fatos cuja apuração
primária compete ao tribunal de contas estadual;
considerando que o não conhecimento da denúncia acarreta a perda de
objeto do pedido de medida cautelar para o afastamento de gestores, ante a ausência
de fumus boni iuris;
considerando, por fim, que o Tribunal deve zelar pelo custo de oportunidade
de suas ações, encaminhando fatos de gestão municipal aos órgãos de controle com
jurisdição direta sobre os atos de gestão do administrador local;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos artigos 143, inciso V, 'a', 234, 235 e 250, inciso I, do Regimento Interno
do TCU, e nos arts. 103, § 1º, 106, §§ 2º, inciso II, e 4º, inciso II, e 108, caput e
parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) não conhecer a presente documentação como denúncia, visto não estarem
presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, considerá-la improcedente;
b) considerar prejudicada a análise da medida cautelar pleiteada;
c) levantar o sigilo dos autos, à exceção das peças que contenham informação
pessoal do denunciante;
d) informar o conteúdo desta deliberação à Prefeitura Municipal de Tefé-AM
e ao denunciante;
e) encaminhar cópia desta deliberação, da instrução da unidade técnica, bem
como das demais peças do presente processo ao Tribunal de Contas do Estado do
Amazonas (TCE-AM);
f) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 105 da Resolução - TCU
259/2014.
1. Processo TC-024.768/2025-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tefé - AM.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.