PORTARIA Nº 10, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 10, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
O Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª
Região - CREFITO-14, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 6.316/75 e tendo em vista o
preconizado pelo Regimento Interno do referido Conselho;
CONSIDERANDO que foi realizado, no ano de 2023, concurso público para
provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos de nível médio, nível
técnico e nível superior no âmbito do CREFITO-14, cujo edital de abertura foi publicado em 7 de
junho de 2023;
CONSIDERANDO que o referido concurso teve seus resultados homologados por
edital publicado no Diário Oficial da União nº 28, de 8 de fevereiro de 2024;
CONSIDERANDO que a homologação fixou o prazo de validade do Concurso Público
nº 01/2023 em 2 (dois) anos, a contar de 8 de fevereiro de 2024, com possibilidade de uma
única prorrogação, por igual período, conforme autorizado pela Constituição Federal, art. 37,
inciso III;
CONSIDERANDO que o edital de abertura, em suas disposições finais, previu
expressamente a possibilidade de prorrogação do prazo de validade, " podendo ser
prorrogado, uma única vez, por igual período, por conveniência da Administração Pública";
CONSIDERANDO que ainda existem candidatos aprovados não nomeados,
constantes do cadastro de reserva ou de vagas efetivas não integralmente preenchidas,
justificando a manutenção da validade do concurso público;
CONSIDERANDO que a prorrogação atende aos princípios da eficiência,
economicidade e razoabilidade, evitando dispêndio com novo certame e preservando o
investimento público realizado;
CONSIDERANDO que a Procuradoria Jurídica do CREFITO-14 e o Setor contábil
manifestaram-se favoravelmente à prorrogação;
CONSIDERANDO que a Coordenação Geral do CREFITO-14 também se manifestou
favoravelmente quanto à necessidade administrativa de prorrogação;
CONSIDERANDO, por fim, a discricionariedade administrativa conferida à
Presidência da autarquia sobre o tema, pela legislação, resolve:
Art. 1º - Fica prorrogado, por uma única vez, pelo período de 2 (dois) anos, o
prazo de validade do Concurso Público nº 01/2023 do Conselho Regional de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional da 14ª Região - CREFITO-14, cuja homologação de resultado foi
publicada no Diário Oficial da União nº 28, de 8 de fevereiro de 2024.
Art. 2º - Em consequência da prorrogação prevista no artigo anterior, a data de
término do prazo de validade do Concurso Público nº 01/2023 passa a ser 8 de fevereiro de
2028, data na qual o certame estará integralmente findo, sem possibilidade de prorrogação
adicional, salvo eventual permissão legal.
Parágrafo único - Após o término do prazo estabelecido neste artigo, todos os
candidatos aprovados para vagas efetivas eventualmente ainda não nomeados deverão ser
convocados, e aqueles aprovados fora do número de vagas e em cadastro de reserva perderão
automaticamente o direito à nomeação decorrente deste concurso, salvo nas hipóteses legais
que imponham disciplina diversa.
Art. 3º - A presente prorrogação não altera a ordem de classificação dos
candidatos, os requisitos para contratação, os critérios de preenchimento de vagas (ampla
concorrência, cotas para negros e pessoas com deficiência, ou qualquer outro), nem qualquer
outro dispositivo dos editais e demais instrumentos que regulam o certame.
Art. 4º - Ratifica-se que esta é a única prorrogação permitida pelo ordenamento
constitucional e editalício para o Concurso Público nº 01/2023, vedando-se qualquer futura
extensão do prazo, salvo eventual exceção legal.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ÂNGELO EDUARDO VASCONCELOS GUIMARÃES
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 3ª REGIÃO
ACÓRDÃO Nº Nº 1, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo Ético-Disciplinar nº 121/25
EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE
FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. CONCESSÃO DERRADEIRO DE
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE A
UMA ANUIDADE PARA CADA UM DOS REPRESENTADOS. V.U.:
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é
representado o profissional fisioterapeuta C.A.L.L.S. Adotado o voto do Conselheiro Relator,
que passa a fazer parte do presente:
"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela concessão de
prazo de 30 (trinta) dias corridos para proceder a regularização e, caso não se cumpra, que se
aplique a penalidade de multa de 1 (uma) anuidade para cada um dos representados, visto
infração do Art. 16, inciso VII, da Lei nº 6.316/75, do Art. 168, da Resolução COFFITO nº
08/1978 e do Art. 3º, § 2º, da Resolução COFFITO nº 424/2013. Fica designado (a) para
elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira".
A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente,
Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora -
Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da
Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher
Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana
Mendes de Cerqueira Leite..
JANE SUELEN SILVA PIRES FERREIRA
Relatora