SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.010, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.010, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM 8479.89.99
Mercadoria: Equipamento para propulsão mecânica de embarcações leves,
como caiaques, com acionamento por pedais que convertem o movimento alternado dos
membros inferiores do usuário em rotação contínua de uma hélice submersa, próprio para
navegação recreativa, esportiva e de pesca, constituído por pedais feitos em polímero
reforçado, corpo principal com estrutura construída em liga de alumínio naval, conjunto de
transmissão mecânica composto por um arranjo de engrenagens cilíndricas e polias
sincronizadas, hélice tipo bipá em material termoplástico; com dimensões de 52 x 75 x 35
cm e peso líquido de 6,5 kg.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM constante da Tarifa Externa Comum - TEC, aprovada pela Resolução
Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022,
e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro 1992, e
atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023, e
alterações posteriores.
SURA HELEN COT MARCOS
Vice-Presidente da 3ª Turma