PORTARIA Nº 20.518, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.518, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 21070/2025/SEI-MCOM (12989996), que integra o Processo nº
53115.013850/2021-80, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE GUADALUPE,
Fistel nº 50404730876, inscrita no CNPJ nº 02.259.503/0001-01, outorgada para executar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de
Guadalupe, Estado do Piauí, a sanção de multa, no valor de R$ 1.261,64 (um mil
duzentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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