ACÓRDÃO Nº 98/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 98/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, contra possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90219/2025, promovido pela Fundação
Oswaldo Cruz (Fiocruz) para aquisição de itens de marcas específicas, conforme
disposições constantes do Termo de Referência e demais anexos do Edital 205/2025, já
homologado no valor de R$ 116.106,50.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade;
considerando que a representante alega, em suma, a aceitação de propostas
potencialmente inexequíveis, a ausência de motivação na habilitação da empresa
vencedora, tratamento desigual entre licitantes, restrição indevida da competitividade em
razão da limitação de marcas prevista no edital, e a ausência de verificação efetiva do
Programa de Integridade;
considerando que, quanto à alegação de inexequibilidade, a análise técnica
demonstrou que nenhuma das propostas apontadas estava abaixo de 50% do valor
estimado, critério estabelecido no edital;
considerando que a exigência de marcas específicas (Cemar, Nash e Leser) foi
justificada no Estudo Técnico Preliminar por necessidades de padronização e
compatibilidade com plataformas e padrões já adotados, em conformidade com o art.
41, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de licitações e
contratos), e com a Súmula TCU 270;
considerando que a alegação de ausência de isonomia no tratamento dos
licitantes, especificamente na desclassificação da empresa Emgesa, não se sustenta, pois
houve motivação individualizada para a desclassificação - a empresa ofertou marca
divergente da solicitada - e as supostas inconsistências na proposta da Iza Manumar
Elétrica Ltda. não foram detalhadas pelo representante;
considerando que a alegada ausência de verificação efetiva do Programa de
Integridade não procede, uma vez que as atas de julgamento indicam que houve
reprovação de documentação de licitantes, inclusive da própria representante,
demonstrando que a análise não foi meramente formal;
considerando que, improcedentes as alegações, não se verifica a
plausibilidade jurídica para a adoção da medida cautelar pleiteada;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica, pelo conhecimento
da representação e sua improcedência;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 169, inciso V, 235, 237,
inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014, em:
a) conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) considerar prejudicada a apreciação da medida cautelar pleiteada;
c) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 17 à
Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), por meio do Instituto de Tecnologia em
Imunobiológicos (Bio-Manguinhos), e à representante;
d) arquivar o processo.
1. Processo TC-023.053/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) - Instituto de Tecnologia em
Imunobiológicos (BioManguinhos).
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Gabriel Esteves da Costa, representando Gelmar
Comércio e Serviços Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.