ACÓRDÃO Nº 13/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 13/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 040.253/2023-6
1.1. Apensos: 019.484/2024-0; 040.331/2023-7; 040.380/2023-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessada: Fundação Oswaldo Cruz (33.781.055/0001-35).
4. Órgão/Entidade: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos -
BioManguinhos.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Lucas Andrade Moreira Pinto (60.625/OAB-DF), Daniel
Gustavo Santos Roque (311.195/OAB-SP) e outros, representando o Instituto de Tecnologia
em Imunobiológicos; Priscilla Paiva Takieddine (325.728/OAB-SP), representando a BK
Consultoria e Serviços Ltda.; André Andrade Viz (57.863/OAB-RJ), Diogo da Silveira Pereira
(125.239/OAB-RJ) e outros, representando a Seres Serviços de Recrutamento e Seleção de
Pessoal Ltda.; Lucas Andrade Moreira Pinto (60.625/OAB-DF), representando a Fundação
Oswaldo Cruz; Jéssica Baqui da Silva (51.420/OAB-DF), Diego Borghetti de Queiroz Campos
(222.931/OAB-RJ) e outros, representando a Nova Rio Serviços Gerais Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que se apuram
supostas irregularidades praticadas pelo Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos -
BioManguinhos, da Fundação Oswaldo Cruz, no âmbito do Pregão Eletrônico 262/2023,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. indeferir o pedido de ingresso nos autos, na condição de interessada, da
empresa Nova Rio Serviços Gerais Ltda., nos termos dos arts. 146 e 282 do RITCU;
9.2. não conhecer do pedido de reexame de peça 177, interposto por Nova Rio
Serviços Gerais Ltda., em razão da ausência de legitimidade, nos termos do art. 48 da Lei
8.443/1992 e arts. 146 e 282 do RITCU;
9.3. informar o conteúdo desta decisão à referida empresa;
9.4. restituir os autos ao relator a quo.
10. Ata n° 1/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0013-
01/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (1º Revisor), Aroldo Cedraz (2º Revisor),
Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.