ACÓRDÃO Nº 17/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 17/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.969/2025-5.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: T&T Produções e Eventos Ltda. (46.091.133/0001-11).
4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, sobre possíveis irregularidades relacionadas ao Pregão Eletrônico SRP
90008/2025, promovido pela Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, cujo objeto é a contratação da prestação de
serviços de "viabilização de eventos, que cuide das etapas relacionadas à organização,
coordenação e acompanhamento, contemplando todos os serviços indispensáveis à
execução de eventos institucionais, abrangendo o apoio logístico, montagem,
desmontagem e manutenção de toda a estrutura demandada para suprir as necessidades
dos órgãos solicitantes do Centro de Serviços Compartilhados - ColaboraGov",
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 276, § 1º, do Regimento Interno
do TCU, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho contido na
peça 28 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as
demais medidas acessórias autorizadas; e
9.2. comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e à representante.
10. Ata n° 1/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0017-
01/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.