ACÓRDÃO Nº 63/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 63/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 53 a 55 da Lei
8.443/1992, nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, §
1º, da Resolução - TCU 259/201, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos
(peças 15-16), em conhecer da presente denuncia e determinar, com fulcro no art. 36
da Resolução TCU 259/2014, o apensamento do presente processo ao TC 025.133/2025-
0, posto que há relação de conexão parcial entre eles e se mostra conveniente a
tramitação conjunta.
1. Processo TC-025.114/2025-5 (DENÚNCIA)
1.1. Denunciante: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Caapiranga-AM.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.