ACÓRDÃO Nº 80/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 80/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento do cumprimento da determinação expedida por
meio do subitem 1.6.1 do Acórdão 7.620/2022-1ª Câmara (TC 011.296/2022-4), o qual
originou-se de representação acerca de possíveis irregularidades na criação e ocupação de
cargos em comissão no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do
Sul (Crea/RS).
Considerando que o acórdão original determinou ao Crea/RS que adequasse
seus normativos internos para definir seu quadro de cargos em comissão, com a indicação
do quantitativo total e a observância do percentual mínimo de 60% de ocupação por
empregados do quadro efetivo, conforme preceitua a Lei 14.204/2021;
considerando que, após dúvidas suscitadas pelo Crea/RS em sede de embargos, o
Tribunal esclareceu, por meio do Acórdão 3.542/2023-1ª Câmara, de minha relatoria, que "na
lógica da deliberação embargada, não há necessidade de quebra de vínculo empregatício para
aqueles que ocupem cargos efetivos passem a exercer, cumulativamente, cargo comissionado,
como costumeiramente vemos na Administração Pública, porquanto, nessas circunstâncias,
esses cargos comissionados se assemelhariam a uma função comissionada, com a necessária
adaptação remuneratória inerente a essas situações, mas, sem a necessidade de quebra de
vínculo empregatício. Portanto, não haveria a criação de um novo tipo de relação, nem haveria
a suspensão do contrato de trabalho existente, muito menos alteração contratual";
considerando que, em uma primeira tentativa de dar cumprimento à
deliberação, a entidade apresentou a Portaria Administrativa da Presidência 79 de
23/1/2023 (peça 13), a qual não foi capaz de sanar a irregularidade suscitada, pois
reservava todos os cargos em comissão aos empregados não efetivos;
considerando que, em vista disso, foi realizada audiência da Sra. Nanci Cristiane
Josina Walter, presidente do Crea/RS, cujas respostas foram analisadas à peça 28, pela
unidade;
considerando que, de acordo com a unidade, sob a ótica formal, a edição da
nova Portaria 456/2023 atende aos requisitos da determinação;
considerando, por outro lado, que a unidade apontou diversas fragilidades na
operacionalização da norma, ligadas à governança e à transparência, que geram fundada
dúvida sobre a efetividade do cumprimento, notadamente: (a) inconsistência na
classificação de cargos de chefia entre diferentes normativos; e (b) deficiência na
transparência ativa das informações de pessoal, que impede a verificação da estrutura de
cargos pela sociedade e pelos órgãos de controle;
considerando, no entanto, que a jurisprudência deste Tribunal tem privilegiado
a abordagem sistêmica e o fortalecimento das instâncias primárias de controle, reforçando
o papel dos conselhos federais como primeira linha de defesa e supervisão dos seus
respectivos sistemas, reconhecendo seu poder-dever de fiscalização primária (e.g.,
Acórdãos 1.637/2025-2ª Câmara, 8.067/2024-1ª Câmara e 1.714/2024-Plenário);
considerando, ainda, a existência de um processo sistêmico sobre o tema
(Acórdão 2.309/2025-Plenário), por meio do qual o TCU determinou expressamente aos
conselhos federais que acompanhem o cumprimento da regra dos 60% por parte dos
respectivos conselhos regionais, devendo relatar as providências ao Tribunal; e
considerando que, em homenagem ao princípio da economia processual, a
unidade propôs considerar cumprida a determinação, uma vez que se verificou sua
implementação formal, sem prejuízo do devido encaminhamento das fragilidades
identificadas aos foros competentes;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V,
"a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar cumprida a determinação expedida por meio do subitem 1.6.1 do
Acórdão 7.620/2022-1ª Câmara e adotar as providências a seguir, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos;
b) encaminhar cópia da instrução à peça 38 e desta deliberação aos seguintes
destinatários, para os fins que se seguem: (i) ao Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia (Confea), para ciência e exercício da sua função fiscalizatória primária, bem
como para que, em cumprimento ao subitem 9.3 do Acórdão 2.309/2025-Plenário, adote
as medidas que julgar cabíveis para saneamento das fragilidades aqui apontadas; e (ii) à
unidade técnica do TCU responsável pelo monitoramento do Acórdão 2.309/2025-Plenário,
a título de subsídio para as fiscalizações de natureza sistêmica sobre a matéria; e
c) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-029.515/2022-0 (MONITORAMENTO)
1.1. Responsável: Nanci Cristiane Josina Walter (579.***.***-49)
1.2. Unidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio
Grande do Sul
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação)
1.6. Representação legal: Fernando Schiafino Souto (OAB/RS 34.738), Suelen
Waltzer Timm (OAB/RS 69.251) e outros, representando Conselho Regional de Engenharia
e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há