ACÓRDÃO Nº 95/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 95/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 90011/2025, promovido pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia, que teve por objeto a contratação de serviços comuns de
engenharia.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que o pedido de medida cautelar formulado pelo representante
foi prejudicado por perda de objeto, em razão da revogação administrativa do
certame;
considerando que a autoridade competente promoveu a homologação do
Pregão Eletrônico 90011/2025 antes da conclusão da fase de habilitação e
julgamento;
considerando que não se vislumbram indícios de má-fé na conduta dos
agentes públicos envolvidos;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de
admissibilidade, e, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar
formulado pelo representante, por perda de objeto, em razão da revogação
administrativa do Pregão Eletrônico 90011/2025;
c) dar ciência ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia,
com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade identificada no Pregão Eletrônico 90011/2025, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
c.1) homologação do certame sem a conclusão da fase de habilitação e
julgamento, previamente à emissão de decisão formal e motivada do pregoeiro acerca de
diligências realizadas após a fase recursal, em afronta aos princípios do julgamento
objetivo, da publicidade e da motivação previstos no art. 5º da Lei 14.133/2021, bem
como no art. 50, incisos III e V, da Lei 9.784/1999;
d) informar o teor desta decisão ao Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia e à representante; e
e) arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-018.902/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
- Inmetro.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Mateus da Cruz Brinckmann Oliveira (59546/OAB-
DF), representando Eletrodata Engenharia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.