ACÓRDÃO Nº 88/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 88/2026 - TCU - Plenário
Vistos, relatados e discutidos estes autos de denúncia acerca de supostas
irregularidades em concurso público realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), para
provimento de cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle pela Secretaria do
Tesouro Nacional (STN).
Considerando que a denúncia e o processo apenso (TC 010.868/2025-9) foram
conhecidos por satisfazerem os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e
235 do Regimento Interno do TCU e na Resolução TCU 259/2014;
considerando que a análise técnica não identificou afronta à legislação (Leis
12.990/2014 e 8.112/1990) na determinação do número mínimo de vagas para aplicação
das cotas e do percentual máximo reservado a PCDs;
considerando que a estruturação do concurso por diferentes especialidades,
com aplicação do percentual mínimo de reserva ao total das vagas do edital, está em
conformidade com o art. 1º, § 4º, do Decreto 9.508/2018;
considerando que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) demonstrou, em
sede de oitiva, que a autorização para o concurso se deu apenas para vagas de
provimento imediato, não havendo autorização para formação de cadastro de reserva;
considerando que a lista de classificados, que excede o número de vagas
imediatas, se destina apenas a substituir candidatos aprovados que venham a não tomar
posse ou a pedir vacância (vacância originária), limitando-se o provimento ao
quantitativo específico aprovado na Portaria/MGI 3.721/2023;
considerando que, nos casos de vacância originária, a substituição deve ser
feita por outro aprovado no mesmo regime de concorrência (ampla, negro ou PCD) da
posição vaga, em respeito à vinculação estrita às disposições do edital, conforme previsto
no art. 23 da Instrução Normativa MGI 2/2019;
considerando que, por não haver formação de cadastro de reserva, não se
aplica a necessidade de alternância e proporcionalidade para todas as áreas e durante
toda a validade do concurso, como alegado pelos denunciantes;
considerando que os elementos constantes dos autos são suficientes para a
avaliação de mérito e demonstram a improcedência das irregularidades apontadas,
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da presente denuncia, por estarem satisfeitos os requisitos de
admissibilidade e, no mérito, considerá-la improcedente;
b) considerar prejudicada a análise da medida cautelar pleiteada;
c) levantar o sigilo dos autos, à exceção das peças que contenham informação
pessoal do denunciante;
d) informar o conteúdo desta deliberação à Secretaria do Tesouro Nacional,
à Fundação Getúlio Vargas e aos denunciantes; e
e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-010.869/2025-5 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 010.868/2025-9 (DENÚNCIA)
1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.4. Órgão/Entidade: Secretaria do Tesouro Nacional.
1.5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.