RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera o art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de
agosto de 2025, que instituiu as Diretrizes
Operacionais Nacionais para a Educação Integral em
Tempo Integral na Educação Básica.
A PRESIDENTA DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, no uso de suas atribuições,
tendo em vista o disposto na Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e na Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 13, de 4 de
dezembro de 2025, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação,
publicado no Diário Oficial da União, de 02 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º O art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 28. Os sistemas de ensino deverão revisar e atualizar, até 1º de julho de
2026, os normativos que regulamentam a Educação Integral em Tempo Integral em suas
respectivas redes de ensino.
Parágrafo único. Os sistemas de ensino que não possuem normativo específico
sobre a Educação Integral em Tempo Integral deverão elaborá-lo e instituí-lo dentro do
mesmo prazo estabelecido no caput." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GIVÂNIA MARIA DA SILVA