PORTARIA SNTEP/MME Nº 3045, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3045, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º,
inciso VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts.
2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME n. 463, de 08
de dezembro de 2009, e o que consta no Processo nº 48340.005734/2025-17, resolve:
Art. 1º Definir em 25,58 MW médios o montante de garantia física de energia da
Pequena Central Hidrelétrica - PCH Salto Curuá, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.PA.028672-9.01, de titularidade da empresa
Curuá Energia S.A., no município de Novo Progresso, no estado do Pará.
§ 1º O montante de garantia física de energia da PCH Salto Curuá refere-se ao
Ponto de Conexão da Usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do
Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas do
montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de
Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH Salto
Curuá poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º A revisão do montante de garantia física de energia da PCH Salto Curuá, a
pedido da titular, implica a aceitação definitiva dos parâmetros e metodologia utilizados.
Parágrafo Único. Na hipótese em que a empresa Curuá Energia S/A. seja litigante
ou que tenha dado autorização expressa, por ato individual seu ou por deliberação em
assembleia, para que associação representativa de classe, da qual faça parte, atue como
representante processual em ações que versem sobre revisão de garantia física de energia por
geração verificada, fica indispensável que a empresa comprove, no prazo de 30 dias, sua
desistência formal e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação.
Art. 4º Fica revogada a energia assegurada, no valor de 160.746 MWh/ano, da PCH Salto
Curuá, transcrita no anexo IV da Resolução Normativa ANEEL n. 1.033, de 26 de julho de 2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE
VI - as regras para usar a identidade visual do Programa em materiais e
projetos vinculados.
Art. 13. O ICMBio, por meio da CGPT, deve divulgar anualmente os resultados
do monitoramento e da avaliação, com o objetivo de garantir a transparência, a prestação
de contas e a análise de impacto do Programa.
Parágrafo único. Para a publicização dos resultados do Programa poderão ser
adotados diferentes formatos de comunicação, como cartilhas, roteiros, manuais, livretos,
materiais audiovisuais, eventos, intercâmbios, entre outros.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES