SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.015, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.015, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8539.51.00
Mercadoria: Fita flexível com módulos de LED soldados ao longo do seu
comprimento, com tensão de 12 VDC e potência de 10 W, desprovida de bases, soquetes
ou conectores para instalação em luminária, própria para iluminação de paredes, sancas,
escadas, rodapés etc, apresentada em rolos com 5 m de comprimento, comercialmente
denominada "fita de LED".
DispositivosLegais:RGI1eRGI6(Nota11doCapítulo85)daNCMconstantedaTEC,
aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022.
MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
1ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF01 Nº 920, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Portaria SRRF01 n° 605, de 19 de setembro
de 2024, que dispõe sobre a criação da caixa de
correio eletrônico corporativo ATENDIMENTO-RF01-
DF-RFB e regulamenta seu funcionamento.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1a REGIÃO FISCAL,
no uso das atribuições que Ihe conferem os artigos 359 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei n° 12.037, de 1º de outubro de
2009, na Instrução Normativa RFB n° 2.022, de 16 de abril de 2021, na Instrução Normativa
RFB n° 2.088, de 15 de junho de 2022, na Nota Cocad n° 47, de 19 de maio de 2020, e na
Nota Cogea n° 5, de 5 de fevereiro de 2021, resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SRRF01 n° 605, de 19 de setembro de 2024
publicada no Diário Oficial da União n° 184, de 23 de setembro de 2024, Seção 1, página
80, que dispõe sobre a criação da caixa de correio eletrônico corporativo ATENDIMENTO-
RF01-DF-RFB ([email protected]) e regulamenta seu funcionamento, fica
substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria SRRF01 n° 915, 23 de janeiro de 2026,
publicada no Diário Oficial da União n° 18, de 27/01/2026, Seção 1 página 25.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
ERIVELTO MOYSES TORRICO ALENCAR