PORTARIA GM/MS Nº 10.197, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.197, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Habilita Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e estabelece
recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do
Município de Brejo Santo no Estado do Ceará.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica habilitado, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 6.114.251,04 (seis
milhões, cento e quatorze mil, duzentos e cinquenta e um reais e quatro centavos) a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Brejo Santo
no Estado do Ceará.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 5.604.730,12 (cinco milhões, seiscentos e quatro mil setecentos e trinta reais e doze centavos) com
parcelas mensais no valor de R$ 509.520,92 (quinhentos e nove mil quinhentos e vinte reais e noventa e dois centavos).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipal de Saúde
de Brejo Santo em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 2ª (segunda) parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA