ACÓRDÃO Nº 103/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 103/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 43/2025, da Prefeitura Municipal de Porto
Amazonas/PR, com valor estimado de R$ 3.260.000,00, para aquisição de equipamentos
de construção (escavadeira hidráulica, carregadeira de pneus, retroescavadeira,
caminhões basculantes).
Considerando que restou comprovado que os recursos que custeiam a
licitação serão oriundos de convênio estadual firmado entre o Estado do Paraná e o
município de Porto Amazonas/PR;
Considerando que não há evidências de utilização de recursos federais na
licitação em exame;
Considerando que, a despeito disso, a irregularidade ventilada pelo
denunciante foi corrigida pelo município de Porto Amazonas, por meio da anulação
parcial da licitação apenas quanto ao seu item 1 (escavadeira hidráulica);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, por unanimidade, em:
a) não conhecer da denúncia, visto não estarem presentes os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU;
b) encaminhar cópia dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
para avaliação da conveniência e oportunidade de promover ação de controle acerca do
Pregão Eletrônico 43/2025 da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas/PR;
c) encaminhar cópia desta deliberação à Prefeitura Municipal de Porto Amazonas/PR;
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c o art. 169, II,
do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-018.259/2025-1 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Porto Amazonas - PR.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Geovani da Rocha Goncalves (31930/OAB-PR) e
Maria Aparecida de Paula Lima (15402/OAB-PR), representando Prefeitura Municipal de
Porto Amazonas - PR.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.