ACÓRDÃO Nº 96/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 96/2026 - TCU - Plenário
Vistos, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, acerca de supostas irregularidades na condução do Pregão Eletrônico
90035/2025 pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo
(Sebrae/SP).
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno do TCU (RITCU), e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que as alegações de uso indevido de imunidade tributária e
desvio de finalidade pela licitante vencedora (Associação Educacional IBS Américas)
foram devidamente examinadas no âmbito recursal pela Unidade Jurisdicionada, que
contou com análise de sua Unidade de Compliance e parecer técnico contábil;
considerando que a jurisprudência deste Tribunal admite a participação de
entidades sem fins lucrativos em licitações quando houver nexo entre os serviços
prestados e os objetivos estatutários (Acórdãos 2.481/2024 e 2.607/2021, ambos do
Plenário), condição verificada no caso concreto;
considerando que o benefício da imunidade tributária é de natureza fiscal e
sua regularidade deve ser aferida pelos órgãos competentes, não tendo restado
comprovada a formação de grupo econômico para fraudar o certame ou restringir a
competição, especialmente diante da ampla disputa registrada;
considerando que o resultado econômico obtido (desconto de
aproximadamente 54,67% sobre o valor estimado) demonstra a eficácia da seleção e o
atendimento ao interesse público;
considerando a ausência dos pressupostos da plausibilidade jurídica e do
perigo da demora, este último afastado pela já ocorrida assinatura do contrato,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c
os arts. 143, inciso V, alínea 'a', 235 e 237, inciso III, do RITCU, e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente;
considerar prejudicada a análise da medida cautelar pleiteada;
informar o teor desta decisão ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas de São Paulo (Sebrae/SP) e ao representante; e
arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-021.549/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas de São
Paulo.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Thiego Firmino Cortez (232737/OAB-RJ),
representando Upgrade Cursos Assessoria Consultoria e Treinamento Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.