ACÓRDÃO Nº 43/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 43/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia sobre possível irregularidade
ocorrida em ato de responsabilidade da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo
e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), tendo por objeto a publicação, em
24/1/2025, do edital de concurso público para provimento de cem vagas para empregos
de nível superior e formação de cadastro de reserva alusivos aos cargos de advogado,
analista de gestão corporativa, analista de tecnologia da informação e especialista em
petróleo e gás do quadro de pessoas daquela empresa pública, promovido pelo Instituto
de Desenvolvimento e Capacitação (IDCAP);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, I, 234, 235 e 236 do Regimento Interno do
TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia para, no mérito,
considerá-la improcedente; levantar a chancela de sigilo das peças do processo, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante; dar ciência da deliberação
ao denunciante e à unidade jurisdicionada, acompanhada da instrução que a fundamenta;
e, arquivar o processo, de acordo com os pareceres constantes dos autos.
1. Processo TC-020.572/2025-5 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Administracao de Petroleo e Gas
Natural Sa-pre-sal Petroleo Sa-PPSA.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.