ACÓRDÃO Nº 57/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 57/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU, em fazer as determinações adiante especificadas, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-028.879/2016-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 021.902/2017-8 (MONITORAMENTO)
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. à Fundação Universidade Federal de Rondônia, para que:
1.7.1.1. no prazo de até 60 (sessenta) dias, mediante prévia instauração de
processo administrativo, assegurando-se aos interessados o exercício do direito ao
contraditório e à ampla defesa, proceda à transformação em vantagem pessoal
nominalmente identificada (VPNI), seguida da progressiva absorção por acréscimos
futuros que vierem a ser realizados, a qualquer título, nos proventos dos interessados,
das seguintes rubricas: i) parcela de 3,17% decorrente de sentença judicial, paga ao
servidor Ivan Clair César Dias Tavares; ii) parcela de 13,23%, paga à inativa Iracema
Gabler; e iii) parcelas de 26,05% (URP fev/1989), 26,06% (IPC jun/1987), 16,19% (URP
abrmai/1988) e 84,32% (IPC mar/1990), pagas aos inativos Antônio Plácido de Oliveira e
Maria das Graças Gonçalves Ribeiro;
1.7.1.2. com fundamento no art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020:
1.7.1.2.1. providencie a emissão do ato de alteração de fundamento legal da
aposentadoria da sra. Iracema Gabler, com vista à inclusão nos seus proventos da
vantagem judicial alusiva aos 13,23%, já como VPNI;
1.7.1.2.2. providencie a emissão do ato de alteração do fundamento legal das
aposentadorias de todos os interessados acima referidos, tão logo seja concluído o
processo de absorção das respectivas parcelas de VPNI nos proventos dos
beneficiários;
1.7.2. à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), para que
monitore o cumprimento do subitem 1.7.1, representando ao Tribunal em caso de
descumprimento;
1.7.3. dê-se ciência da presente deliberação ao órgão jurisdicionado e aos interessados.