ACÓRDÃO Nº 55/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 55/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235, 237, inciso VII, e 250 do Regimento
Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de medida
cautelar formulado pelo representante e fazer as seguintes determinações, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-023.052/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de
Janeiro.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Bruno Coppo Junior (262338/OAB-SP),
representando S.M.21 Engenharia e Construções S.A.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de
Janeiro, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a
seguinte falha, identificada no Pregão 90.023/2025, para que sejam adotadas medidas
internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
1.6.1.1. o prazo definido no edital para apresentação da garantia na
modalidade seguro-garantia, conforme subitens 4.5 do termo de referência e 10.2 do
edital, de apenas 5 (cinco) dias úteis contados da data de convocação para assinatura do
contrato, contraria o art. 96, § 3º, da Lei 14.133/2021, que exige a fixação de um prazo
mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação;
1.6.2. dar ciência deste acórdão, acompanhado dos pareceres que o
fundamentam, ao Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro e ao
representante;
1.6.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.