ACÓRDÃO Nº 38/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 38/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.049/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Triângulo Mineiro.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Luísa Martins Palhares (OAB/MG 190.935) e Victor
Pereira de Paula Costa (OAB/MG 211.085).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico (PE) SRP 90015/2025, sob a
responsabilidade do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo
Mineiro (IFTM), cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de
serviço de outsourcing de impressão corporativa para o IFTM e para o Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021 c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
9.2. no mérito, considerar a presente representação improcedente;
9.3. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela
representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua
adoção;
9.4. informar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Triângulo Mineiro e a Representante acerca deste Acórdão; e
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c art. 169,
inciso V, do Regimento Interno/TCU.
10. Ata n° 1/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0038-
01/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Marcos Bemquerer Costa.