DECISÃO SUPAS Nº 174, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 5)

DECISÃO SUPAS Nº 174, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023
e Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em cumprimento à decisão judicial
proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1093654-04.2024.4.01.3400,
processo administrativo nº 00424.037689/2025-11, e considerando o que consta no
processo nº 50500.053592/2023-02, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da MANINHO VIAGENS TURISMO E LOCAÇÕES LTDA.,
CNPJ nº 09.096.828/0001-60, para autorizar a operação da linha JACANA/RN-OSASCO/SP,
VIA FEIRA DE SANTANA/BA, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub
judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR