PORTARIA MGI Nº 793, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MGI Nº 793, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Altera Portaria MGI n° 2.264, de 26 de maio de
2023, que institui, no âmbito do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o
Comitê de Compras e Contratações Estratégicas e
seus subcomitês.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único
do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.579, de 11 de
outubro de 2011, no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e no art. 1º,
incisos I, III, V e VI, do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e
conforme as informações do Processo nº 19973.002182/2025-41, resolve:
Art. 1º O art. 5° da Portaria MGI n° 2.264, de 26 de maio de 2023, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Secretaria de
Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK