ACÓRDÃO Nº 60/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 60/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do
TCU c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal, ACORDAM, por
unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 531/2016-TCU-Plenário
(peça 562), prolatado na Sessão de 9/3/2016 - Ordinária e inserido na Ata 7/2016 -
Plenário, para que o seu subitem 9.9 passe a ter a seguinte redação, mantendo-se
inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos (peças 1.929 e 2.025):
"9.9. Aplicar aos responsáveis a seguir relacionados, individualmente, a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação
do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão
até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da
legislação em vigor:
. .Responsável .Valor da multa (em Reais)
. .Francisco Canindé Fernandes de Macedo .688.000,00
. .Ivanhoé Martins Fernandes .688.000,00
. .José Domingos Soares .102.000,00
. .José Edson Rodrigues de Souza .388.000,00
. .Aline do Nascimento Silva .117.000,00
. .Francisco Pereira da Rocha .12.000,00
. .Paulo Milton Ferreira da Silva .313.000,00
. .Guilherme Moreira da Silva .310.000,00
. .Vicentina Maria da Silveira Ribeiro .310.000,00
. .Milton Francisco Gomes de Oliveira .39.000,00
. .José Targino Sobrinho da Cruz .9.000,00
. .Graciete Limeira Ribeiro .24.000,00
. .Raimunda Ramos Balbi .4.000,00
. .José Ribamar Duarte .36.000,00
. .André Pereira da Silva .16.000,00
. .Anderson Rogério Pereira da Silva .16.000,00
. .Raimundo Soares da Silva .16.000,00
. .Patrícia Pereira da Silva .16.000,00
. .Robério Freire Alves .60.000,00
. .Roger Freire Alves .60.000,00
. .Roner Freire Alves .60.000,00
. .Celso Guilherme Melo Silva .28.000,00
. .Júlio Cezar Ferreira .11.000,00
. .Ermindo Pinatto .25.000,00
. .André Pinatto .25.000,00
. .José Marcolino Maia Ramos .3.000,00
. .Nancy Ramos de Almeida .5.000,00
. .João José Araújo Amorim .3.000,00
. .Oséias Alves de Souza .3.0000,00
. .Rosimary Maria da Silva Amazonas .5.000,00
. .Irmães Leite Ltda. .37.000,00
1. Processo TC-020.003/2008-5 (TOMADA DE CONTAS SIMPLIFICADA -
Exercício: 2007)
1.1. Apensos: TC 014.979/2025-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)
1.2. Responsáveis: Maria das Graças Malheiros Monteiro (064.***.***-68);
Aparecida Gualberto dos Reis (032.***.***-00); Sérgio Lúcio Mar dos Santos Fontes
(273.***.***-53); Francisco Canindé Fernandes de Macedo (209.***.***-49); Ivanhoé
Martins Fernandes (297.530.907 49); José Edson Rodrigues de Souza (046.***.***-82);
Graciete Limeira Ribeiro (136.***.***-34); Aline do Nascimento Silva (043.***.***-53);
Francisco Pereira da Rocha (077.***.***-87); José Domingos Soares (142.***.***-15);
Aloizio Paes de Lima (035.***.***-72); Mário Jorge Monteiro de Oliveira (027.300.302-
04); A. Rogério P. da Silva (03.738.782/0001-59); Abraão Silva do Nascimento
(798.***.***-91); AMA - Comércio e Distribuição Ltda. (02.576.958/0001-50); Amazon
Minas Comercial Ltda. (03.760.692/0001-64); André Pinatto (627.***.***-72); André
Pinatto - ME (05.267.830/0001-01); André Pereira da Silva (476.***.***-34); Anderson
Rogério Pereira da Silva (638.***.***-87); C. G. M. Silva (01.438.147/0001-20); CMJ
Manutenção e Reparos Ltda. (03.567.915/0001-71); Celso Guilherme Melo Silva
(036.***.***-49); Coral - Construção, Conservação e Serviços Ltda. (00.996.968/0001-10);
Cotrar Comércio Transportes Ltda. (05.472.832/0001-24); Constrec - Construção Civil Ltda.
(84.527.902/0001-70); Dama - Distribuidora de Manaus Ltda. (04.263.603/0001-37);
Ermindo Pinatto (012.***.***-03 Edmilson Lima de Aragão (021.***.***-53); E. Gomes
Trindade (00.809.974/0001-10); ELO - Comércio Ltda. (05.248.896/0001-46); Francileuza
da Silva Ferreira (465.***.***-04); Francisca Maia Ramos (1379.240.72-72); Francesão
Materiais de Construção (15.792.641/0001-01); Granito Construtora Ltda.
(01.736.195/0001-03); Guilherme Moreira da Silva (Comserv) (04.971.072/0001-37);
Guilherme Moreira da Silva (526.***.***-04); Helena Yamada da Silva Ramos
(242.***.***-15); Irmães Leite Ltda. (63.704.324/0001-20); José Martins Filho
(84.467.794/0001-98); Júlio Cezar Ferreira (239.***.***-00); J C Ferreira
(34.510.180/0001-73); J R Duarte (84.458.660/0001-00); José Ribamar Duarte
(276.***.***-78); José Targino Sobrinho da Cruz (201.***.***-20); Joana Darc Sousa
Severo Cardoso (03.706.879/0001-80); J. A. Fernandes & Cia Ltda. (03.919.484/0001-65);
J. Anchieta da Silva Representações (02.703.181/0001-48); J. L. M. Ramos
(04.095.890/0001-13); João Batista Brandão e Silva (04.269.804/0001-41); João Ferreira
de Oliveira (027.***.***-68); J. Campos (03.057.108/0001-09); João Luiz Peres Basdão
(04.338.098/0001-42); João José Araújo Amorim (205.***.***-72); Jorge Mar Gonçalves
Barroso (135.***.***-34); Jorge Yussif Bichara Sassine (05.417.685/0001-90); José
Marcolino Maia Ramos (284.***.***-97); José Lucinaldo Ferreira de Souza
(00.408.052/0001-00); José Veríssimo da Silva (02.498.776/0001-09); Luciene Ximenes dos
Reis (373.***.***-53); Liomar Guimarães Azevedo (34.581.850/0001-42); Luiz Olive
Eugênio Nonato (706.***.***-53); M. Glaudimar Almeida (03.804.441/0001-34); M. M. B.
de Freitas (05.253.857/0001-37); M. M. De Lima (03.232.286/0001-29); Macedo & Cia
Ltda. (02.416.023/0001-07); Maquipel - Comércio de Máquinas e Peças (02.106.579/0001-
05); Movimaq - Comércio e Representação Ltda. (84.109.008/0001-80); Milton Francisco
Gomes de Oliveira (004.***.***-72); Nancy Ramos de Almeida (622.***.***-49); Oséias
Alves de Souza (654.***.***-34); P. de O. Marques (02.607.549/0001-74); P. R. B. Pessoa
(63.640.908/0001-80); Paulo Milton Ferreira da Silva (463.867.502 68); Patrícia Pereira da
Silva (564.***.***-53); P. A. D. Comércio e Distribuidora Ltda. (01.426.911/0001-48); PPA
Comercial Ltda. (84.540.905/0001-44); Pré-Moldado Francesão Indústria e Comércio
(04.158.788/0001-10); Raimunda Ramos Balbi (043.***.***-91); Raimundo Soares da Silva
(031.***.***-91); Robério Freire Alves (456.***.***-68); Roger Freire Alves (320.509.412-
34); Roner Freire Alves (435.***.***-91); Rosimary Maria da Silva Amazonas
(465.***.***-20); Raquel Serruya Freire (Apollo - Comércio e Serviços) (05.253.757/0001-
00); R M Duarte (03.131.684/0001-59); R. F. Alves (84.536.143/0001-02); R. da Costa
Pinho (02.786.406/0001-77); R. Freire da Silva (04.260.214/0001-58); Ronaldo Paiva
Santana (603.***.***-15); Sebastião Timóteo Soares (240.***.***-87); Santana Pinheiro
e Silva (02.653.851/0001-69); SO Telecomunicações, Segurança e Eletrônica
(03.110.585/0001-90); SIMP - Serviço de Instalação e Manutenção de Postos
(22.785.471/0001-95); Unicap - Comércio e Representação Ltda. (84.108.539/0001-59);
Vicentina Maria da Silveira Ribeiro (324.***.***-34); V M da Silveira Ribeiro
(84.520.642/0001-01); Vidroplan Comércio de Vidros Planos Ltda. (05.130.643/0001-73); Z
M Serviços Técnicos De Informática Ltda. (02.920.017/0001-92).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Superintendência da Polícia Federal no Amazonas
- SR/DPF/AM.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
1.7. Representação legal: Erik Franco de Sá (3786/OAB-AM), representando
André Pereira da Silva; Tiago Pires de Abreu (12726/OAB-AM) e Lilian Pires de Abreu
(13405/OAB-AM), representando P P A Comercial Ltda; Patricia de Oliveira Marques,
representando P. de O. Marques; Joao Soares Gomes (2545/OAB-AM), representando
M.m.b.de Freitas; Erik Franco de Sá (3786/OAB-AM), representando Raimundo Soares da
Silva; Erik Franco de Sá (3786/OAB-AM), representando Anderson Rogério Pereira da
Silva; Rafaela de Sousa Andrade Plutarco (20199/OAB-CE), Dorothy Miranda da Silva
(13077/OAB-CE) e outros, representando Jose Edson Rodrigues de Souza; Erik Franco de
Sá (3786/OAB-AM), representando Patrícia Pereira da Silva; Raul Carvalho Manfio
(362401/OAB-SP), representando Roger Freire Alves; David Azulay Benayon (8688/OAB-
AM) e Serafim Fernandes Correa (7669/OAB-AM), representando Maquipel-comercio de
Maquinas e Pecas Ltda; Raul Carvalho Manfio (362401/OAB-SP), representando Robério
Freire Alves; Erik Franco de Sá (3786/OAB-AM), representando Granito Construtora Ltda
- Me; Luiz José Lopes Pessoa (1075/OAB-AM), representando P R B Pessoa; Giovana Dare
Menocci (331371/OAB-SP), representando Roner Freire Alves; José Ribamar Duarte,
representando Jose Verissimo da Silva - Me; Erik Franco de Sá (3786/OAB-AM),
representando Cotrar Comércio Transportes e Representações Ltda.; Fábio Nunes
Bandeira de Melo (4331/OAB-AM), Bruno Vieira da Rocha Barbirato (6975/OAB-AM) e
outros, representando Aloizio Paes de Lima; Joao Soares Gomes (2545/OAB-AM),
representando E. Gomes Trindade; Antonio Azevedo de Lira (5474/OAB-AM) e Shirley da
Silva Steck Silveira (5669/OAB-AM), representando Antonio da Silva Araújo; Tatiane
Medina Oliveira (6336/OAB-AM), representando Liomar Guimaraes Azevedo - Me; Raul
Carvalho Manfio (362401/OAB-SP), representando José Ribamar Duarte; Izabelle Lima
Assem (6075/OAB-AM), Joao Paulo Simoes da Silva Rocha (5549/OAB-AM) e outros,
representando Oseias Alves de Souza; Larisse Gadelha Fontinelle (14351/OAB-AM),
representando Nancy Ramos de Almeida; Giovana Dare Menocci (331371/OAB-SP),
representando Raimunda Ramos Balbi; Wilamis Rodrigues da Silva, representando
Constrec Construção Civil Ltda - Me; Diego Antonio Cardoso de Almeida, representando
Aline do Nascimento Silva; José Ercídio Nunes (14919/OAB-DF), representando Francisco
Caninde Fernandes de Macedo; Washington César Rocha Magalhães (4203/OAB-AM),
representando Petrovan Derivados de Petróleo Ltda; Paula Cristina de Oliveira Simoes
(448697/OAB-SP), representando André Pinatto; Paula Cristina de Oliveira Simoes
(448697/OAB-SP), representando Ermindo Pinatto; Raul Carvalho Manfio (362401/OAB-
SP), representando Luciene Ximenes dos Reis; Raul Carvalho Manfio (362401/OAB-SP),
representando Edmilson Lima de Aragão; Cintia Pinheiro dos Santos (5433/OAB-AM),
representando Aparecida Gualberto dos Reis; Raul Carvalho Manfio (362401/OAB-SP),
representando Francisca Maia Ramos; Paula Cristina de Oliveira Simoes (448697/OAB-SP),
representando El-shaddai-importação e Comercio Ltda; José Carlos Cavalcanti Júnior
(3607/OAB-AM), representando Joao Jose Araujo Amorim.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.