ACÓRDÃO Nº 49/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 49/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea
"e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar o prazo, por
mais trinta dias, a contar do término do prazo anteriormente concedido, para que o
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás cumpra as determinações
exaradas no Acórdão 1.372/2025-TCU-Plenário.
1. Processo TC-009.980/2024-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 012.252/2025-5 (SOLICITAÇÃO); 017.204/2025-9 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União; Agência Brasileira de
Desenvolvimento Industrial; Agência Brasileira de Inteligência; Agência Brasileira de
Promoção de Exportações e Investimentos; Agência Brasileira Gestora de Fundos
Garantidores e Garantias S.a.; Agência Espacial Brasileira; Agência Nacional de Águas e
Saneamento Básico; Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural; Agência
Nacional de Aviação Civil; Agência Nacional de Energia Elétrica; Agência Nacional de
Mineração; Agência Nacional de Saúde Suplementar; Agência Nacional de
Telecomunicações; Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Agência Nacional de
Transportes Terrestres; Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Agência Nacional do
Cinema; Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Amazônia Azul
Tecnologias de Defesa S.a. - Comando da Marinha; Associação das Pioneiras Sociais;
Associacao Instituto Nacional de Cancer - Inca; Autoridade Nacional de Proteção de
Dados; Autoridade Portuaria de Santos S.a; Banco Central do Brasil; Banco da Amazônia
S.a.; Banco do Brasil S.a.; Banco do Nordeste do Brasil S.a.; Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social; Caixa de Construção de Casas Para O Pessoal da
Marinha; Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica; Caixa Econômica Federal;
Câmara dos Deputados; Casa Civil da Presidência da República; Casa da Moeda do Brasil;
Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A.; Centro de Tecnologia da Indústria
Química e Têxtil do Senai/rj; Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da
Fonseca; Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais; Colégio Pedro Ii;
Comando da Aeronáutica; Comando da Marinha; Comissão de Valores Mobiliários;
Comissão Nacional de Energia Nuclear; Companhia Brasileira de Trens Urbanos;
Companhia das Docas do Estado da Bahia; Companhia de Desenvolvimento dos Vales do
São Francisco e do Parnaíba; Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São
Paulo; Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais; Companhia Docas do Ceará;
Companhia Docas do Pará; Companhia Docas do Rio de Janeiro; Companhia Docas do Rio
Grande do Norte; Companhia Nacional de Abastecimento; Complexo Hospitalar da Ufrj;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Conselho da Justiça Federal; Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Brasil; Conselho Federal de Administração; Conselho Federal
de Biblioteconomia; Conselho Federal de Biologia; Conselho Federal de Biomedicina;
Conselho Federal de Contabilidade; Conselho Federal de Corretores de Imóveis; Conselho
Federal de Economia; Conselho Federal de Economistas Domésticos; Conselho Federal de
Educação Física; Conselho Federal de Enfermagem; Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia; Conselho Federal de Estatística; Conselho Federal de Farmácia; Conselho
Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Conselho Federal de Fonoaudiologia;
Conselho Federal de Medicina; Conselho Federal de Medicina Veterinária; Conselho
Federal de Museologia; Conselho Federal de Nutricionistas; Conselho Federal de
Odontologia; Conselho Federal de Psicologia; Conselho Federal de Química; Conselho
Federal de Relações Públicas; Conselho Federal de Representantes Comerciais; Conselho
Federal de Serviço Social; Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas; Conselho Federal dos
Tecnicos Industriais; Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional de Técnicos Em Radiologia; Conselho
Nacional do Ministério Público; Conselho Superior da Justiça do Trabalho; Controladoria-
geral da União; Coordenação-geral de Recursos Logísticos - Mct; Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito Federal; Defensoria Pública da União; Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes; Departamento Nacional de Obras Contra As Secas;
Eletronuclear S.a.; Embratur - Agencia Brasileira de Promocao Internacional do Turismo;
Empresa Brasil de Comunicação S.a.; Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e
Gás Natural S.a. Pré-sal Petróleo S.a - Ppsa; Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos
- Ect; Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia; Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária; Empresa Brasileira de Participações Em Energia Nuclear e
Binacional S.a. - Enbpar; Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária; Empresa Brasileira
de Serviços Hospitalares; Empresa de Pesquisa Energética; Empresa de Tecnologia e
Informações da Previdência - Dataprev; Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.a.;
Empresa Gerencial de Projetos Navais; Empresa Gestora de Ativos; Escola Superior do
Mpu; Financiadora de Estudos e Projetos; Fundação Alexandre de Gusmão; Fundação
Biblioteca Nacional; Fundação Casa de Rui Barbosa; Fundação Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Fundação Cultural Palmares; Fundação de
Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo; Fundacao de
Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Judiciario - Funpresp-
jud; Fundação Escola Nacional de Administração Pública; Fundação Habitacional do
Exército; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Fundação Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada; Fundação Joaquim Nabuco; Fundação Jorge Duprat
Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho; Fundação Nacional de Artes; Fundação
Nacional de Saúde; Fundação Nacional dos Povos Indígenas; Fundação Osório; Fundação
Oswaldo Cruz; Fundação Universidade de Brasília; Fundação Universidade do Amazonas;
Fundação Universidade Federal da Grande Dourados; Fundação Universidade Federal de
Ciências da Saúde de Porto Alegre; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso;
Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Fundação Universidade Federal
de Ouro Preto; Fundação Universidade Federal de Rondônia; Fundação Universidade
Federal de São Carlos; Fundação Universidade Federal de São João Del Rei; Fundação
Universidade Federal de Sergipe; Fundação Universidade Federal de Uberlândia;
Fundação Universidade Federal de Viçosa; Fundação Universidade Federal do Abc;
Fundação Universidade Federal do Acre; Fundação Universidade Federal do Amapá;
Fundação Universidade Federal do Maranhão; Fundação Universidade Federal do Pampa;
Fundação Universidade Federal do Piauí; Fundação Universidade Federal do Rio Grande;
Fundação Universidade Federal do Tocantins; Fundação Universidade Federal do Vale do
São Francisco; Fundo Nacional de Assistência Social; Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação; Hospital das Forças Armadas; Hospital de Clínicas de Porto Alegre; Hospital
Nossa Senhora da Conceição S.a.; Hospital Universitario da Unifesp - Hu Unifesp
(universidade Federal de Sao Paulo); Indústria de Material Bélico do Brasil - Comando do
Exército; Indústrias Nucleares do Brasil S.a.; Infra S.a Investimentos e Servicos; Instituto
Benjamim Constant; Instituto Brasileiro de Museus; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis; Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade; Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro; Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan; Instituto Evandro Chagas; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano; Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia Catarinense; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia;
Instituto Federal de Educacao, Ciencia e Tecnologia da Bahia - Instituto Federal de
Educacao - Campus Salvador; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da
Paraíba; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas; Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Goiás; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato
Grosso; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Roraima; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa
Catarina; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe; Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Acre; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Amapá; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará; Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Espírito Santo; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Maranhão; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato
Grosso do Sul; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas
Gerais; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Piauí; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de
Janeiro; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais; Instituto Federal de
Educacao, Ciencia e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - Campus Juiz de Fora;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais; Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins; Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro; Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia Farroupilha; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense;
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano; Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense; Instituto Nacional da Propriedade
Industrial; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Instituto Nacional de
Educação de Surdos; Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira; Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.; Instituto
Nacional de Tecnologia da Informação; Instituto Nacional do Câncer José de Alencar
Gomes da Silva; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Agricultura e Pecuária;
Ministério da Cultura; Ministério da Defesa; Ministério da Educação; Ministério da
Fazenda; Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços Públicos; Ministério da
Igualdade Racial; Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Ministério da
Justiça e Segurança Pública; Ministério da Pesca e Aquicultura; Ministério da Previdência
Social; Ministério das Cidades; Ministério das Comunicações; Ministério das Mulheres;
Ministério das Relações Exteriores; Ministério de Minas e Energia; Ministério de Portos
e Aeroportos; Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome; Ministério do
Esporte; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Ministério do Planejamento
e Orçamento; Ministério do Trabalho e Emprego; Ministério do Turismo; Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania; Ministério dos Povos Indígenas; Ministério Público do
Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público
Federal; Ministério Público Militar; Nuclebrás Equipamentos Pesados S.a.; Petróleo
Brasileiro S.a.; Polícia Civil do Distrito Federal; Polícia Federal; Polícia Militar do Distrito
Federal; Polícia Rodoviária Federal; Presidência da República; Procuradoria-geral da
Fazenda Nacional; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil; Secretaria-executiva do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
(extinta); Secretaria-executiva do Ministério da Saúde; Senado Federal; Serviço Brasileiro
de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional; Serviço Federal de
Processamento de Dados; Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento
Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional;
Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional; Serviço Nacional
de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem
Rural - Administração Central; Serviço Social da Indústria - Conselho Nacional; Serviço
Social da Indústria - Departamento Nacional; Serviço Social do Comércio - Administração
Nacional; Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional; Superintendência da Zona
Franca de Manaus; Superintendência de Seguros Privados; Superintendência do
Desenvolvimento da Amazônia; Superintendência do Desenvolvimento do Centro-oeste;
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste; Superintendência Nacional de
Previdência Complementar; Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal Militar;
Supremo Tribunal Federal; Tribunal de Contas da União; Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios; Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/rj; Tribunal
Regional do Trabalho da 10ª Região/df e TO; Tribunal Regional do Trabalho da 11ª
Região/am e RR; Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/sc; Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região/pb; Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/ac e RO;
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/sp; Tribunal Regional do
Trabalho da 16ª Região/ma; Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/es; Tribunal
Regional do Trabalho da 18ª Região/go; Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/al;
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/sp; Tribunal Regional do Trabalho da 20ª
Região/se; Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/rn; Tribunal Regional do
Trabalho da 22ª Região/pi; Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/mt; Tribunal
Regional do Trabalho da 24ª Região/ms; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/mg;
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/rs; Tribunal Regional do Trabalho da 5ª
Região/ba; Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/pe; Tribunal Regional do Trabalho
da 7ª Região/ce; Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/pa e AP; Tribunal Regional
do Trabalho da 9ª Região; Tribunal Regional Eleitoral da Bahia; Tribunal Regional Eleitoral
da Paraíba; Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas; Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais; Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco;
Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia; Tribunal Regional Eleitoral de Roraima; Tribunal
Regional Eleitoral de Santa Catarina; Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo; Tribunal
Regional Eleitoral do Acre; Tribunal Regional Eleitoral do Amapá; Tribunal Regional
Eleitoral do Amazonas; Tribunal Regional Eleitoral do Ceará; Tribunal Regional Eleitoral
do Distrito Federal; Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo; Tribunal Regional
Eleitoral do Maranhão; Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso; Tribunal Regional
Eleitoral do Mato Grosso do Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Pará; Tribunal Regional
Eleitoral do Paraná; Tribunal Regional Eleitoral do Piauí; Tribunal Regional Eleitoral do Rio
de Janeiro; Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte; Tribunal Regional
Eleitoral do Rio Grande do Sul; Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe; Tribunal Regional
Eleitoral do Tocantins; Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Tribunal Regional Federal
da 2ª Região; Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Tribunal Regional Federal da 4ª
Região; Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunal
Superior Eleitoral; Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira;
Universidade Federal da Bahia; Universidade Federal da Fronteira Sul; Universidade
Federal da Integração Latino-americana; Universidade Federal da Paraíba; Universidade
Federal de Alagoas; Universidade Federal de Alfenas; Universidade Federal de Campina
Grande; Universidade Federal de Catalão; Universidade Federal de Goiás; Universidade
Federal de Itajubá; Universidade Federal de Jataí; Universidade Federal de Juiz de Fora;
Universidade Federal de Lavras; Universidade Federal de Minas Gerais; Universidade
Federal de Pelotas; Universidade Federal de Pernambuco; Universidade Federal de
Rondonópolis; Universidade Federal de Roraima; Universidade Federal de Santa Catarina;
Universidade Federal de Santa Maria; Universidade Federal de São Paulo; Universidade
Federal do Agreste de Pernambuco; Universidade Federal do Cariri; Universidade Federal
do Ceará; Universidade Federal do Delta do Parnaíba; Universidade Federal do Espírito
Santo; Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro; Universidade Federal do Norte
do Tocantins; Universidade Federal do Oeste da Bahia; Universidade Federal do Oeste do
Pará; Universidade Federal do Pará; Universidade Federal do Paraná; Universidade
Federal do Recôncavo da Bahia; Universidade Federal do Rio de Janeiro; Universidade
Federal do Rio Grande do Norte; Universidade Federal do Rio Grande do Sul;
Universidade Federal do Sul da Bahia; Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará;
Universidade Federal do Triângulo Mineiro; Universidade Federal dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri; Universidade Federal Fluminense; Universidade Federal Rural da
Amazônia; Universidade Federal Rural de Pernambuco; Universidade Federal Rural do Rio
de Janeiro; Universidade Federal Rural do Semiárido; Universidade Tecnológica Federal
do Paraná; Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias S/a.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.6. Representação legal: Mauro Henrique Ferreira Gonçalves Silva (7930/OAB-
MA), representando Conselho Federal de Odontologia; Rayanna Silva Carvalho
(9005/OAB-PI), Alice Oliveira de Souza Cavalcante (46204/OAB-DF) e outros,
representando Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; Eliziane de Souza Carvalho
(14887/OAB-DF), representando Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração
Central; Luciana Fonseca de Lima (61905/OAB-DF), representando Serviço Federal de
Processamento de Dados.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.