PORTARIA Nº 20.308, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.308, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 18964/2025/SEI-MCOM (12948720), que integra o Processo
nº 53115.019333/2025-48, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO VENEZA PAULISTA LTDA, Fistel nº 02022880056,
inscrita no CNPJ nº 53.201.836/0001-10, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 246, no Município
de Pereira Barreto, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ R$
25.848,46 (vinte e cinco mil oitocentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis
centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº
10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR