ACÓRDÃO Nº 151, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo Ético-Disciplinar nº 128/25 EMENTA: DESCUMPRIMENTO DOS PARÂMETROS ASSISTENCIAIS DA FISIOTERAPIA. MÚMERO EXCESSIVO DE PACIENTES, SUPERIOR AO RECOMENDADO. COMPROMETIMENTO DA QUALIDADE E SEGURANÇA DA ASSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. REINCIDÊNCIA. PENA DE MULTA EQUIVALENTE A DEZ ANUIDADES. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta D.A.M. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela penalidade de multa no valor de 10 (dez) anuidades vigentes, visto infração ao artigo 16, incisos I e V, da Lei nº 6.316/75, da Resolução COFFITO nº 424/2013, artigo 9º, inciso VII, Resolução COFFITO nº 139/1992, artigos 2º, inciso III, e artigo 3º, e Resolução COFFITO nº 444/2014, bem como considerando a reincidência da profissional em infrações às normas que regulam a atividade profissional, comprometendo a qualidade e segurança da assistência fisioterapêutica prestadas. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO Relatora
ACÓRDÃO Nº 151, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 222. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 02/02/2026