ACÓRDÃO Nº 44/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 44/2026 - TCU - Plenário
Vistos e relacionados estes autos que tratam de denúncia acerca de possíveis
ilegalidades no processo de alteração da regulamentação de formação de condutores no
Brasil, conduzido pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran);
Considerando que o denunciante relata possível ausência de Análise de
Impacto Regulatório, exigida pelo Decreto 10.411/2020, o que viola princípios como os da
eficiência, economicidade, publicidade, transparência, razoabilidade e proporcionalidade,
além de contrariar jurisprudência do próprio TCU;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 2.502/2025-TCU-
Plenário, sob relatoria do Ministro Antônio Anastasia, concluiu que a referida Análise de
Impacto Regulatório foi devidamente realizada e encontra-se disponível no processo
administrativo nº 50000.034372/2025-74, acessível ao público sem necessidade de
cadastro;
Considerando que, em relação as demais questões, não foram apresentados
indícios suficientes de irregularidades, uma vez que baseadas em projeções e hipóteses,
sem respaldo em evidências técnicas ou estatísticas que permitam afirmar a existência de
risco iminente e irreparável relacionado à alteração das regras para formação de
condutores;
Considerando, assim, que a peça examinada não está acompanhada de indício
claros concernente às irregularidades ou ilegalidades denunciadas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso
XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer a denúncia, por não
atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do
TCU e arquivar o processo, dando-se ciência desta deliberação ao denunciante.
1. Processo TC-022.897/2025-9 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Trânsito.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Vilnei Pinheiro Sessim (97810/OAB-RS),
representando o denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.