ACÓRDÃO Nº 3/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 3/2026 - TCU - Plenário
1. Processo TC 009.120/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Genesio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Manaus/AM -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Genésio Almeida
Vinente, gestor responsável pela concessão irregular do benefício assistencial NB:
88/552.497.424-2, de titularidade da segurada Maria Dilce Amorim da Silva, em desacordo
com os critérios estabelecidos na legislação do Loas (Lei nº 8.742/1993);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos
arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b", "c" e "d"; 19; 23, inciso III; 28, inciso
II; e 57 da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do
Regimento Interno do Tribunal, em:
9.1. considerar revel o responsável Genésio Almeida Vinente, com fundamento
no § 3º, art. 12, Lei nº 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do responsável Genésio Almeida Vinente,
condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214,
III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do INSS,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas
indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .15/8/2012 .82,93
. .15/8/2012 .0,07
. .14/9/2012 .622,00
. .4/10/2012 .622,00
. .5/11/2012 .622,00
. .5/12/2012 .622,00
. .5/12/2012 .0,07
. .7/1/2013 .622,00
. .8/2/2013 .678,00
. .4/3/2013 .678,00
. .5/4/2013 .678,00
. .6/5/2013 .678,00
. .4/6/2013 .678,00
. .4/7/2013 .678,00
. .5/8/2013 .678,00
. .10/9/2013 .678,00
. .4/10/2013 .678,00
. .4/11/2013 .678,00
. .4/12/2013 .0,07
. .4/12/2013 .678,00
. .3/1/2014 .678,00
. .4/2/2014 .724,00
. .5/3/2014 .724,00
. .4/4/2014 .724,00
. .5/5/2014 .724,00
. .4/6/2014 .724,00
. .4/7/2014 .724,00
. .4/8/2014 .724,00
. .4/9/2014 .724,00
. .6/10/2014 .724,00
. .4/11/2014 .724,00
. .4/12/2014 .724,00
. .4/12/2014 .0,07
. .5/1/2015 .724,00
. .4/2/2015 .788,00
. .4/3/2015 .788,00
. .6/4/2015 .788,00
. .4/5/2015 .788,00
. .3/6/2015 .788,00
. .6/7/2015 .788,00
. .4/8/2015 .788,00
. .4/9/2015 .788,00
. .5/10/2015 .788,00
. .4/11/2015 .788,00
. .27/11/2015 .0,07
. .27/11/2015 .788,00
. .4/1/2016 .788,00
. .4/2/2016 .880,00
. .4/3/2016 .880,00
. .4/4/2016 .880,00
. .4/5/2016 .880,00
. .3/6/2016 .880,00
. .4/7/2016 .880,00
. .4/8/2016 .880,00
. .2/9/2016 .880,00
. .4/10/2016 .880,00
. .4/11/2016 .880,00
. .5/12/2016 .0,07
. .5/12/2016 .880,00
. .4/1/2017 .880,00
. .6/2/2017 .937,00
. .3/3/2017 .937,00
9.3. aplicar ao responsável Genésio Almeida Vinente a multa prevista no art. 57
da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data
deste Acórdão até o dia do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado,
na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei nº
8.443/1992:
9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pelo responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.5. considerar grave a infração cometida por Genésio Almeida Vinente, com
base no art. 270, do Regimento Interno/TCU;
9.6. aplicar a Genésio Almeida Vinente a pena de inabilitação para o exercício
de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal,
pelo prazo de cinco anos, com fundamento no art. 60, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 270,
do Regimento Interno/TCU;
9.7. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República do Estado do Amazonas, para as providências que entender
cabíveis.
10. Ata n° 1/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0003-
01/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.