PORTARIA ICMBIO Nº 163, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA ICMBIO Nº 163, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
Institui, no âmbito do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio, o Programa
de Promoção das Economias da Sociobiodiversidade
em Unidades de Conservação Federais - Programa
ECOSociobio, objetivando integrar e coordenar ações
para promover economias baseadas na diversidade
socioambiental de povos e comunidades tradicionais,
nas Unidades de Conservação federais (processo
ICMBio nº 02070.021838/2025-03).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16
de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das
competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258,
de 25 de novembro de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Promoção das Economias da
Sociobiodiversidade em Unidades de Conservação Federais - Programa ECOSociobio, que
tem como objetivo integrar e coordenar ações para promover economias baseadas na
diversidade socioambiental de povos e comunidades tradicionais, nas Unidades de
Conservação federais.
Art. 2º O Programa ECOSociobio tem como finalidade:
I - promover direitos e o bem-viver de povos e comunidades tradicionais em
Unidades de Conservação federais;
II - fortalecer a gestão socioambiental e a participação social em Unidades de
Conservação federais;
III - promover a repartição justa e equitativa dos custos e benefícios da
conservação da natureza;
IV - incentivar a conservação e o uso sustentável da sociobiodiversidade nas
Unidades de Conservação federais; e
V - contribuir com as estratégias de mitigação e adaptação às mudanças
climáticas.
Art. 3º Para fins desta Portaria, consideram-se:
I - economias da sociobiodiversidade: sistemas socioprodutivos biodiversos,
baseados nas formas de fazer, viver e criar de povos e comunidades tradicionais, e
relevantes à conservação e uso sustentável da sociobiodiversidade, que colaboram para a
garantia de direitos, a melhoria da qualidade de vida, a promoção do bem-viver e a
repartição justa de equitativa de benefícios em territórios coletivos;
II - povos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que
se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, ocupam e
usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social,
religiosa, ancestral e econômica, usando conhecimentos, inovações e práticas gerados e
transmitidos pela tradição;
III - biodiversidade ou diversidade biológica: a variabilidade de organismos vivos
de todas as origens, bem como a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de
ecossistemas;
IV - sociobiodiversidade: a inter-relação entre a diversidade biológica e a
diversidade de sistemas socioculturais;
V - produtos da sociobiodiversidade: bens e serviços gerados a partir de
recursos da biodiversidade, que fazem parte das cadeias produtivas de interesse dos povos
e comunidades tradicionais, ajudam a valorizar suas práticas e saberes, garantem direitos,
geram renda e melhoram a qualidade de vida e o ambiente;
VI - arranjos produtivos locais: agrupamentos de empreendimentos de um
mesmo ramo, localizados em um mesmo território, ou em territórios interconectados, que
se articulam e aprendem entre si e com outros atores locais, como instituições
governamentais, de pesquisa ou financeiras, organizações da sociedade civil; entre
outros;
VII - cadeia produtiva da sociobiodiversidade: sistema integrado de educação,
pesquisa, manejo, produção, beneficiamento, distribuição, comercialização e consumo de
produtos e serviços da sociobiodiversidadade, que preserva e incorpora a identidade
cultural local e garante a distribuição justa e equitativa dos benefícios;
VIII - organizações socioprodutivas locais: organizações coletivas, formais ou
informais, por meio das quais povos e comunidades tradicionais se organizam para
desenvolver e gerir atividades socioprodutivas de interesse comum, como associações,
cooperativas, colônias de pesca, entre outros;
IX - empreendimento econômico: negócio ligado a uma cadeia produtiva da
sociobiodiversidade que é conduzido por povos e comunidades tradicionais, com objetivo
de gerar benefícios econômicos, sociais e ambientais, como os negócios associados ao
manejo florestal comunitário, manejo do pirarucu, cadeias de frutos da floresta, pesca
artesanal, entre outros; e
X - territórios socioprodutivos associados às Unidades de Conservação federais:
áreas, conectadas ou não às Unidades de Conservação federais, que estão relacionadas aos
circuitos de produção e comercialização de produtos da sociobiodiversidade relevantes
para os povos e comunidades tradicionais dessas unidades.
Art. 4º São diretrizes do Programa:
I - promoção e e valorização das economias da sociobiodiversidade como
estratégia de enfrentamento da crise climática, com vistas a se promover a adaptação e o
aumento da resiliência dos territórios tradicionais;
II - enfrentamento aos desafios de inclusão da sociobiodiversidade e dos
conhecimentos tradicionais associados nos diversos instrumentos econômicos, como
estratégia de conservação;
III - reconhecimento, proteção e valorização dos conhecimentos, práticas,
modos de viver e criar, formas próprias de organização social, sistemas técnicos e de
manejo de povos e comunidades tradicionais, bem como sua contribuição para a
conservação da biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais;
IV - reconhecimento, valorização e respeito aos direitos e à diversidade
socioambiental e cultural dos povos e comunidades tradicionais, promovendo o diálogo
entre diferentes sistemas de conhecimento;
V - garantia, em favor de povos e comunidades tradicionais, dos direito de
acesso, uso sustentável, proteção, recuperação e conservação dos espaços e recursos
naturais;
VI - garantia do direito à consulta e ao consentimento prévio, livre, informado
e de boa-fé, conforme a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT,
devendo ser usados, quando existentes, protocolos próprios de consulta definidos pelas
comunidades;
VII - valorização do protagonismo e da autonomia de povos e comunidades
tradicionais nas decisões sobre seus territórios e na gestão de políticas públicas, programas
e projetos;
VIII - valorização e ampliação da participação social de povos e comunidades
tradicionais na gestão territorial e ambiental, com atenção especial à inclusão de grupos
historicamente vulnerabilizados; e
IX - fortalecimento da participação, da inclusão social e do exercício da
cidadania na gestão das áreas protegidas.
Art. 5º São objetivos específicos do Programa:
I - apoiar e valorizar as economias baseadas no uso sustentável da
sociobiodiversidade por povos e comunidades tradicionais, incentivando sistemas de
produção tradicionais, agroecológicos e sustentáveis;
II - reconhecer, valorizar e apoiar os conhecimentos e as práticas de manejo
sustentável da sociobiodiversidade realizadas pelos povos e comunidades tradicionais,
incentivando as atividades de gestão ambiental e territorial que promovem serviços
ambientais;
III - promover a geração de renda e a segurança alimentar e nutricional,
favorecendo o desenvolvimento socioambiental e produtivo de povos e comunidades
tradicionais;
IV - fortalecer a organização social e produtiva de povos e comunidades
tradicionais e apoiar o desenvolvimento das capacidades locais de produção;
V - promover o acesso contínuo de povos e comunidades tradicionais a serviços
de assistência técnica e extensão rural de qualidade, que sejam adequados às suas
realidades;
VI - promover assessoramento técnico e administrativo qualificado para as
organizações socioprodutivas de povos e comunidades tradicionais, incentivando o
desenvolvimento de empreendimentos econômicos coletivos, justos, solidários e
sustentáveis;
VII - promover o fortalecimento das cadeias produtivas da sociobiodiversidade
e de arranjos de produção e comercialização que valorizem as contribuições de povos e
comunidades tradicionais para a conservação;
VIII - promover melhorias na infraestrutura e na logística para a produção,
beneficiamento, armazenamento, distribuição e comercialização dos produtos da
sociobiodiversidade;
IX - promover a agregação de valor aos produtos da sociobiodiversidade e
facilitar o acesso a mercados justos e solidários;
X - facilitar o acesso a instrumentos de incentivo à produção, manejo e
comercialização de produtos da sociobiodiversidade, incluindo crédito rural, fomento,
subvenção e compras públicas, entre outros;
XI - apoiar a implementação de políticas públicas que fortaleçam a inclusão
social e produtiva de povos e comunidades tradicionais, contribuindo para a melhoria da
qualidade de vida, o bem-viver e a justiça climática;
XII - divulgar e promover produtos da sociobiodiversidade provenientes de
Unidades de Conservação federais, ajudando a ampliar o reconhecimento da importância
dessas áreas protegidas;
XIII - ampliar o acesso de povos e comunidades tradicionais às políticas públicas
de inclusão social e produtiva e aos programas relacionados às economias da
sociobiodiversidade, asseguradas as adaptações necessárias às suas demandas e
especificidades; e
XIV - incentivar a organização e o fortalecimento das cadeias produtivas da
sociobiodiversidade e de outros sistemas sustentáveis, considerando as características dos
territórios e dos biomas e integrando conservação ambiental, segurança e soberania
alimentar, geração de renda e respeito sociocultural.
CAPÍTULO II
DAS LINHAS DE AÇÃO ESTRATÉGICAS
Art. 6º O Programa adota as seguintes Linhas de Ação Estratégicas para
fortalecer as economias da sociobiodiversidade nas Unidades de Conservação federais:
I - Promover o acesso a direitos básicos e fundamentais importantes para o
desenvolvimento socioprodutivo, o que inclui, entre outras, atividades que objetivem a:
a) garantia de infraestrutura básica, especialmente energia, água e
comunicação, e o acesso a tecnologias sociais; e
b) promoção da inclusão socioprodutiva, incluindo apoio para acesso a
documentação para o exercício de direitos;
II - Fortalecer a organização socioprodutiva, o que inclui, entre outras
atividades:
a) elaboração de instrumentos de gestão ambiental ou territorial associados ao
uso sustentável da sociobiodiversidade;
b) promoção de arranjos de governança coletiva nos territórios tradicionais;
c) fomento ao manejo de recursos da sociobiodiversidade;
d) fortalecimento das redes de articulação socioprodutiva de povos e
comunidades tradicionais; e
e) promoção de oportunidades para troca de experiências e aprendizados;
III - Apoiar o desenvolvimento de capacidades de povos e comunidades
tradicionais para gerir empreendimentos econômicos coletivos e fortalecer negócios
sustentáveis, o que inclui, entre outras atividades, a articulação para o acesso a processos
formativos relevantes e à assistência e ao assessoramento técnicos relacionados a:
a) produção, comercialização e geração de renda;
b) acesso a políticas, programas e projetos da sociobioeconomia; e
c) domínio e a gestão local de tecnologias sociais relevantes;
IV - Articular investimentos em infraestrutura, logística e inovações tecnológicas
para aumentar a escala, qualidade, diversificação e escoamento da produção, em todos os
seus níveis;
V - Articular investimentos para o financiamento de cadeias produtivas da
sociobiodiversidade, incluindo ações para promoção de acesso a crédito rural, fomento e
subvenção, entre outras formas de incentivo econômico;
VI - Promover o acesso a mercados diferenciados para garantir o comércio justo
e valorizar os serviços ambientais, o que inclui, entre outras atividades:
a) apoiar o acesso às políticas de incentivo à comercialização e a mercados
institucionais; e
b) apoiar a agregação de valor para produtos e serviços da sociobiodiversidade,
incluindo, entre outros, a promoção de marcas coletivas e a implementação de
rastreabilidade e de certificados de origem e de qualidade;
VII - Promover estratégias de comunicação para fortalecer as economias da
sociobiodiversidade, incluindo atividades de sensibilização e de promoção de mercados,
produtos e serviços;
VIII - Promover a equidade nas economias da sociobiodiversidade;
IX - Aprimorar a atuação institucional nos processos de autorização para o uso
sustentável da sociobiodiversidade; e
X - Fortalecer a gestão e publicização de dados e informações sobre as
economias da sociobiodiversidade, garantindo a integração e a compatibilidade entre bases
de dados.
§ 1º O turismo de base comunitária poderá ser incentivado, de forma integrada
com o Programa Natureza com as Pessoas - PNP, do ICMBio.
§ 2º O rol de linhas de ação previsto neste artigo não é exaustivo, podendo ser
executadas outras, conforme as realidades socioprodutivas locais, observada a necessidade
de alinhamento às diretrizes e objetivos do Programa.
Art. 7º As ações do Programa devem estar articuladas com os instrumentos de
gestão das Unidades de Conservação e com as demais normas e legislação aplicáveis, para
garantir que sejam compatíveis com a conservação e o uso sustentável das áreas
protegidas.
CAPÍTULO III
DOS EIXOS TRANSVERSAIS DO PROGRAMA
Art. 8º As Linhas de Ação Estratégicas do Programa são implementadas por
meio dos seguintes Eixos Transversais:
I - Diagnóstico e planejamento socioprodutivo;
II - Articulação entre instituições para implementar políticas públicas,
programas, projetos e parcerias que fortaleçam a produção e o desenvolvimento de
economias da sociobiodiversidade em Unidades de Conservação federais;
III - Formação continuada de atores locais, como gestores do ICMBio, povos e
comunidades tradicionais e organizações socioprodutivas locais, para qualificar sua atuação
e impulsionar negócios sustentáveis;
IV - Desenvolvimento de estratégias para divulgar e promover:
a) produtos e serviços da sociobiodiversidade; e
b) a história, os modos de vida, os conhecimentos e a atuação de povos e
comunidades tradicionais, em Unidades de Conservação federais, envolvendo a
conservação e uso sustentável da sociobiodiversidade;
V - Realização de parcerias para mobilizar recursos e estimular economias da
sociobiodiversidade, em conjunto com instituições públicas e privadas, organizações da
sociedade civil, instituições de ensino e pesquisa, comunidades locais e a sociedade em
geral; e
VI - Articulação e mobilização de recursos financeiros para economias da
sociobiodiversidade, incluindo linhas de crédito, editais, patrocínios e outras formas de
apoio.
CAPÍTULO IV
DA GOVERNANÇA DO PROGRAMA
Art. 9º A governança do Programa é participativa e descentralizada, incluindo a
gestão local nas Unidades de Conservação federais, o apoio das instâncias regionais e
nacionais do ICMBio e o envolvimento de parceiros e partes interessadas.
Parágrafo único. A condução, coordenação e supervisão gerais do Programa são
de responsabilidade da Coordenação-Geral de Articulação de Políticas Públicas e Economias
da Sociobiodiversidade - CGPT, vinculada à Diretoria de Ações Socioambientais e
Consolidação Territorial - DISAT.
Art. 10. São instâncias de governança do Programa:
I - Conselhos consultivos e deliberativos das Unidades de Conservação federais:
responsáveis por analisar e opinar sobre iniciativas de desenvolvimento socioprodutivo,
acompanhar a implementação das ações e contribuir para a avaliação dos resultados,
garantindo a participação e o controle social de povos e comunidades tradicionais e de
outros atores relevantes;
II - Associações concessionárias de Contrato de Direito Real de Uso, quando
aplicável, conforme condições definidas em contrato;
III - Outras organizações socioprodutivas locais: associações, cooperativas,
grupos formais ou informais, bem como outras formas de organização que representem
povos e comunidades tradicionais ligados a Unidades de Conservação federais;
IV - Gerências Regionais do ICMBio: responsáveis por organizar a
implementação do Programa no nível regional, por meio das Coordenações Territoriais, dar
apoio técnico e administrativo às Unidades de Conservação federais e promover a
integração entre elas e a CGPT;
V - Coordenação-Geral de Articulação de Políticas Públicas e Economias da
Sociobiodiversidade - CGPT: responsável pela coordenação e supervisão geral da
implementação do Programa, pela elaboração de planos plurianuais, pela prestação de
apoio técnico às instâncias descentralizadas e pela articulação institucional em nível
nacional; e
VI - Comitê de Gestão e Acompanhamento do Programa ECOSociobio: instância
colegiada nacional responsável por acompanhar a implementação do programa, avaliar
resultados, propor ajustes e apoiar a articulação de políticas públicas e parcerias.
§ 1º O Comitê será composto por um núcleo executivo interno, formado por
representantes da CGPT e das Gerências Regionais, e por uma câmara técnica
interinstitucional, que poderá ter representantes de órgãos e entidades públicos,
instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil, setor privado e outros
parceiros estratégicos.
§ 2º A composição e o funcionamento do Comitê e da câmara técnica serão
definidos em norma complementar.
§ 3º Para garantir a integração com o Programa Natureza com as Pessoas - PNP
e com o Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade - Programa Monitora, do
ICMBio, a Coordenação-Geral de Pesquisa, Monitoramento da Biodiversidade e Mudança
do Clima - CGPEQ e a Coordenação-Geral de Uso Público e Serviços Ambientais - CGEUP
participarão das reuniões do Comitê como convidadas permanentes.
§ 4º No caso de iniciativas estruturantes, como grandes projetos e parcerias de
maior vulto, uma comissão específica poderá ser instituída, sob coordenação da CGPT, para
planejar, acompanhar e dar apoio técnico mais regular e aprofundado à sua
implementação, visando otimizar resultados e impactos.
§ 5º A comissão referida no § 4º poderá incluir atores da sociedade civil e
parceiros, doadores e financiadores, além de representantes do Comitê de Gestão e
Acompanhamento do Programa que tenham atuação pertinente às iniciativas estruturantes.
CAPÍTULO V
DO FINANCIAMENTO
Art. 11. O financiamento do Programa pode ser proveniente de fontes como:
I - recursos do orçamento do ICMBio, definidos anualmente por meio da Lei
Orçamentária Anual para a implementação das ações do Programa;
II - recursos do Fundo de Compensação Ambiental, nos termos do que dispõe o
art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, os arts. 32 e 33 do Decreto nº 4.340, de 22
de Agosto de 2002, e as demais regulamentações sobre o tema no âmbito do ICMBio;
III - recursos de fundos públicos, como fundos ambientais, de desenvolvimento,
ou outros com finalidades correlatas;
IV - recursos de organismos internacionais e de agências de cooperação
internacional que aderirem ao programa;
V - recursos do setor privado, oriundos de empresas, fundações e organizações da
sociedade civil, por meio de doações, patrocínios, convênios ou outras formas de apoio; e
VI - receitas próprias das Unidades de Conservação federais, incluindo aquelas
decorrentes de encargos acessórios previstos em contratos de concessão de serviços.
Parágrafo único. As fontes de financiamento elencadas neste artigo não
excluem outras modalidades de captação de recursos.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O funcionamento do Programa será disciplinado por norma específica,
que disporá sobre:
I - os procedimentos de adesão ao Programa;
II - os critérios de elegibilidade e de priorização de iniciativas;
III - os fluxos administrativos e operacionais para implementação do Programa;
IV - os papéis e responsabilidades das unidades gestoras e das instâncias de
governança do Programa;
V - os mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações apoiadas; e