ACÓRDÃO Nº 90/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 90/2026 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades no Pregão 90029/2025, conduzido pelo Grupamento de Apoio
de Recife - GAP-RF (Comando da Aeronáutica) para contratação de serviços de limpeza
e conservação, com valor estimado de R$ 483.654,20.
Considerando que a denúncia preenche os requisitos de admissibilidade;
considerando que o denunciante alegou em síntese a desclassificação
arbitrária de empresas com propostas de menor preço, com possibilidade de potencial
prejuízo ao erário;
considerando que, após oitiva e diligência, o GAP-RF demonstrou que as
desclassificações foram fundamentadas em pareceres técnicos, que apontaram
inconsistências materiais nas planilhas de custos das licitantes, como erros de cálculo e
ausência de memórias de formação de preços, inviabilizando a exequibilidade das
propostas, conforme o art. 59, incisos II e IV, da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações
e Contratos);
considerando que o GAP-RF oportunizou sucessivas diligências para
adequação das propostas e, após recurso administrativo, retornou o certame à fase de
aceitação para nova demonstração de exequibilidade, culminando na homologação e
adjudicação à empresa Funcional Terceirização e Promoção de Eventos Ltda. pelo valor
de R$ 466.270,60;
considerando que não há plausibilidade jurídica nas irregularidades apontadas,
uma vez que as desclassificações foram devidamente motivadas e o processo seguiu o
devido rito legal;
considerando os pareceres da AudContratações, pelo conhecimento e
improcedência da denúncia;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, 234, 235 e 250, inciso I, do
Regimento Interno e nos arts. 103, § 1º, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução
TCU 259/2014, em:
a) conhecer da denúncia e, no mérito, considerá-la improcedente;
b) considerar prejudicada a apreciação da medida cautelar pleiteada;
c) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 40 ao
denunciante e ao Grupamento de Apoio de Recife - GAP-RF (Comando da
Aeronáutica);
d) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informações pessoais do denunciante;
e) deferir o pedido formulado pelo Centro de Controle Interno do Comando
da Aeronáutica à peça 42, facultando-lhe o pleno acesso ao processo, à exceção das
peças que contenham a identificação do denunciante; e
f) arquivar o processo.
1. Processo TC-018.771/2025-4 (DENÚNCIA)
1.1. Apensos: 018.803/2025-3 (DENÚNCIA); 018.802/2025-7 (DENÚNCIA)
1.2. Unidade: Grupamento de Apoio de Recife - GAP-RF - Comando da
Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.