ACÓRDÃO Nº 65/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 65/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar cumprida
a determinação contida no item 9.3 e subitens, assim como a recomendação contida no
item 9.4 e subitens, do Acórdão 1.463/2024-TCU-Plenário, sem prejuízo das providências
descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-019.060/2024-6 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU).
1.2. Unidades Jurisdicionadas: Base Administrativa do Complexo de Saúde do
Rio de Janeiro; Hospital Central do Exército.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. determinar o apensamento do processo ao processo originador (TC
023.148/2023-3), nos termos do art. 36 da Resolução TCU 259/2014, alterada pela
Resolução-TCU 321/2020;
1.7.2. dar ciência desta deliberação ao Hospital Central do Exército.