PORTARIA Nº 20.281, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.281, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e pela
Portaria nº 353, de 19/1/2018, vigente à época da infração, e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 18932/2025/SEI-MCOM (12948238), que integra o Processo
nº 53504.000639/2020-32, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO VILA JAGUARY, Fistel nº 50413300501, inscrita
no CNPJ nº 09.507.227/0001-00, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de
Sons e Imagens - Digital, com fins exclusivamente educativos, por meio do canal nº 18,
no Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de
R$2.365,76 (dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), em
razão da prática da infração capitulada no art. 6º, da Portaria MC nº 26, de
12/2/1996.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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