ACÓRDÃO Nº 56/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 56/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,
inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso II, 235 e 237, inciso VII,
do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da presente representação,
considerá-la improcedente, dar ciência desta decisão e da instrução à peça 41 aos
interessados e ao representante e arquivar os presentes autos:
1. Processo TC-024.393/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e
Investimentos (05.507.500/0001-38); Heads Propaganda Ltda. (81.070.617/0001-85).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e
Investimentos.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Daniella Vitelbo Aparicio Pengo Pazini Riper
(79054/OAB-DF), representando Agência Brasileira de Promoção de Exportações e
Investimentos; Raphael Boechat Alves Machado (107551/OAB-MG), representando Heads
Propaganda Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.