ACÓRDÃO Nº 24/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 24/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 037.014/2023-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidades: Instituto Infraero de Seguridade Social (INFRAPREV); Massa
Falida do Banco Bva S/A.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
8. Representação legal: André Puppin Macedo (12004/OAB-DF), representando
Instituto Infraero de Seguridade Social.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação interposta pelo
Instituto Infraero de Seguridade Social (INFRAPREV) contra possíveis condutas ilícitas
praticadas por responsáveis daquela entidade, relativas à análise e à aprovação de
aportes de recursos para aplicações financeiras em Fundos de Investimento em Direitos
Creditórios (FIDC´s) Master Multisetorial I e Master Multisetorial II, originados e cedidos
pelo Banco BVA S/A, os quais teriam resultado em prejuízo financeiro ao INFRAPREV;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste
Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-
la procedente;
9.2. determinar a conversão do processo em tomada de contas especial, nos
termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, autorizando, desde logo, a citação do Sr. Carlos
Frederico Aires Duque (CPF 828.***.***-44), espólio da Sra. Maria Aparecida Donô (CPF
796.***.***-49), Sr. Miguel Alexandre da Conceição David (CPF 496.***.***-68) e Sr.
Rodrigo Távora Sodré (CPF 077.***.***-66), solidariamente com a Massa Falida do Banco
BVA S.A. - BVA (CNPJ 32.254.138/0001-03), com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12,
incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, para que, no
prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa quanto às irregularidades
detalhadas a seguir, e/ou recolham, solidariamente, ao Instituto Infraero de Seguridade
Social (INFRAPREV) as quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a partir das
respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia
eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor:
. .Valor Original (R$) .Data da Ocorrência .Débito/Crédito
. .5.000.000,00 .6/8/2010 .Débito
. .215.305,69 .9/3/2011 .Crédito
. .256.680,82 .5/4/2011 .Crédito
. .127.681,62 .5/5/2011 .Crédito
. .152.363,58 .6/6/2011 .Crédito
. .378.764,04 .5/7/2011 .Crédito
. .434.720,96 .5/8/2011 .Crédito
. .279.459,51 .5/9/2011 .Crédito
. .234.834,43 .5/10/2011 .Crédito
. .169.194,54 .7/11/2011 .Crédito
. .107.410,74 .5/12/2011 .Crédito
. .204.872,61 .5/1/2012 .Crédito
. .105.131,69 .6/2/2012 .Crédito
. .172.799,99 .5/3/2012 .Crédito
. .113.330,52 .5/4/2012 .Crédito
. .188.189,76 .7/5/2012 .Crédito
. .141.219,73 .5/6/2012 .Crédito
. .290.900,77 .5/7/2012 .Crédito
. .175.469,36 .6/8/2012 .Crédito
. .235.892,09 .5/9/2012 .Crédito
. .8.070,51 .5/10/2012 .Crédito
. .74.877,02 .6/11/2012 .Crédito
. .20.046,75 .5/12/2012 .Crédito
. .26.017,36 .6/12/2012 .Crédito
. .11.478,12 .7/1/2013 .Crédito
. .23.370,16 .5/2/2013 .Crédito
. .5.534,56 .6/8/2013 .Crédito
. .200.739,29 .5/2/2014 .Crédito
. .16.536,97 .5/3/2014 .Crédito
. .173.374,83 .8/4/2014 .Crédito
. .109.154,75 .5/5/2014 .Crédito
. .2.231,95 .5/6/2014 .Crédito
. .1.757,83 .5/3/2015 .Crédito
. .1.449,92 .5/5/2015 .Crédito
. .5.795,41 .8/6/2015 .Crédito
. .1.519,49 .6/7/2015 .Crédito
. .3.379,42 .5/8/2015 .Crédito
. .2.778,23 .8/9/2015 .Crédito
. .5.070,25 .5/10/2015 .Crédito
. .4.265,35 .7/12/2015 .Crédito
. .83.446,38 .5/5/2016 .Crédito
. .6.873,95 .6/6/2016 .Crédito
. .1.595,21 .5/9/2016 .Crédito
. .114.801,03 .5/10/2016 .Crédito
. .8.299,21 .7/11/2016 .Crédito
. .350.632,70 .5/1/2017 .Crédito
. .14.620,43 .6/2/2017 .Crédito
. .19.372,79 .5/9/2017 .Crédito
. .41.950,93 .5/1/2018 .Crédito
. .1.010,62 .5/2/2018 .Crédito
9.3. irregularidade: erros grosseiros no processo decisório, ocorridos desde as
análises técnicas até a aprovação e subscrição do investimento no FIDC Multisetorial
Master II do Banco BVA, consubstanciado em: (i) Avaliação equivocada do desempenho
do Banco BVA (ii) Falta de avaliação dos direitos creditórios adquiridos pelos FIDCs; (iii)
Aquisição indireta de CCBs sem coobrigação e (iv) Ausência de Due Diligence para escolha
de gestores de fundos, além da Ausência de segregação de funções entre membros do
CDI e elaboradores das Análises Técnicas, o que denota falta de cuidado e diligência na
condução dos negócios do Fundo de Pensão, ocasionando dano de R$ 790.713,29 aos
cofres da INFRAPREV;
9.3.1. responsável: Srs. Carlos Frederico Aires Duque (CPF 828.***.***-44):
9.3.1.1. conduta: aprovar o investimento nos FIDCS Multisetorial Master II do
Banco BVA, conforme Atas CDI 19/2010 (peça 16, p. 97), sem informações suficientes
para adequada mensuração de riscos, descumprindo preceitos básicos de governança
corporativa e separação de funções, ao permitir que pessoas subordinadas
hierarquicamente participassem tanto da análise técnica da operação quanto da
deliberação para sua aprovação, e sem realização de due diligence exigida pelo item 2.2.3
do Anexo I da Política de Investimento 2010-2014 da INFRAPREV, aprovada pelo próprio
responsável (peça 19, p. 105-116), condutas que contrariaram a Lei Complementar
109/2001 - Art. 9º, § 1º, e Art. 63, a Resolução CMN 3.792/2009 - arts. 4º, 9º e 10º, e
a Resolução CGPC 13/2004 - Arts. 1º, 4º, § 3º, 10º e 12º;
9.3.1.2. nexo de causalidade: a aprovação do investimento nos FIDCS Master
II do banco BVA, constante da Ata CDI 19/2010, levou às Subscrições de cotas datadas
de 6/8/2010 (FIDC BVA II) sem a devida atenção aos preceitos básicos de conformidade,
riscos e governança, as quais resultaram em prejuízo ao INFRAPREV, diante da
intervenção do banco BVA logo após o investimento e da inadimplência da carteira de
crédito dos FIDCs, as quais não tinham garantia do banco BVA e não alcançaram a
rentabilidade pactuada;
9.3.1.3. culpabilidade: como membro da diretoria do INFRAPREV, era esperado
uma conduta diligente no sentido de exigir estudos técnicos detalhados e suficientes para
embasar a decisão de investimento. As irregularidades identificadas denotam imprudência
e negligência na aprovação do investimento, a qual violou diversos normativos, inclusive
a política de investimento da própria entidade, elaborada pelo próprio responsável. É
razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da falha que praticara;
não se vislumbra excludente de culpabilidade.
9.3.2. responsável: Miguel Alexandre da Conceição David (CPF 496.***.***-68)
9.3.2.1 conduta: Aprovar o investimento nos FIDCS Multisetorial Master II do
Banco BVA, conforme Atas CDI 19/2010 (peça 16, p. 97), sem informações suficientes
para adequada mensuração de riscos, e sem realização de due diligence exigida pelo item
2.2.3 do Anexo I da Política de Investimento 2010-2014 da INFRAPREV, aprovada pelo
próprio responsável (peça 19, p. 105-116), não supervisionar com o devido zelo a
elaboração das análises técnicas dos investimentos e descumprir preceitos básicos de
governança corporativa e de separação de funções ao permitir que pessoas subordinadas
hierarquicamente participassem tanto da análise técnica da operação quanto da
deliberação para sua aprovação, condutas que contrariaram a Lei Complementar
109/2001 - Art. 9º, § 1º, e Art. 63, a Resolução CMN 3.792/2009 - arts. 4º, 9º e 10º, e
a Resolução CGPC 13/2004 - Arts. 1º, 4º, § 3º, 10º e 12º;
9.3.2.2. nexo de causalidade: a aprovação do investimento nos FIDCS Master
I e II do banco BVA, constante das Atas CDI e 19/2010, levou às Subscrições de cotas
datadas de 6/8/2010 (FIDC BVA II) sem a devida atenção aos preceitos básicos de
conformidade, riscos e governança, as quais resultaram em prejuízo aos cofres da
INFRAPREV, diante da intervenção do banco BVA logo após o investimento e da
inadimplência da carteira de crédito dos FIDCs, as quais não tinham garantia do banco
BVA e não alcançaram a rentabilidade pactuada;
9.3.2.3. culpabilidade: como membro da diretoria da INFRAPREV, era esperado
uma conduta diligente no sentido de exigir estudos técnicos detalhados e suficientes para
embasar a decisão de investimento. As irregularidades identificadas denotam imprudência
e negligência na aprovação do investimento, a qual violou diversos normativos, inclusive
a política de investimento da própria entidade, elaborada pelo próprio responsável. É
razoável afirmar que era possível ao responsável ter consciência da falha que praticara;
não se vislumbra excludente de culpabilidade.
9.3.3. responsável: espólio de Maria Aparecida Donô (CPF 796.***.***-49) e
Rodrigo Távora Sodré (CPF 077.***.***-66)
9.3.3.1. conduta: elaborar as análises técnicas GEFIN/GEAFE 011/2010 (peça
16, p. 83-95), transcrevendo as informações repassadas pelo operador financeiro, Sr. José
Antônio Ferraiuolo, sem analise adequada dos parâmetros de risco do investimento e
ignorando o alerta realizado pelo chefe da assessoria jurídica jurídico para verificar o
nível de garantia oferecido às CCBs e a coobrigação do banco BVA (peça 19, p. 121-124),
aprovar o investimento nos FIDCS Multisetorial Master II do Banco BVA, conforme Ata
CDI 19/2010 (peça 16, p. 97) e descumprir preceitos básicos de governança corporativa
e de separação de funções, participando tanto da análise técnica da operação quanto da
deliberação para sua aprovação, condutas que contrariaram a Lei Complementar
109/2001 - Art. 9º, § 1º, e Art. 63, a Resolução CMN 3.792/2009 - arts. 4º, 9º e 10º, e
a Resolução CGPC 13/2004 - Arts. 1º, 4º, § 3º, 10º e 12º;
9.3.3.2. nexo de causalidade: A participação tanto nas análises técnicas quanto
na aprovação do investimento nos FIDCS Master II do banco BVA levou às Subscrições de
cotas datadas de 6/8/2010 (FIDC BVA II) sem a devida atenção aos preceitos básicos de
conformidade, riscos e governança, as quais resultaram em prejuízo aos cofres da
INFRAPREV, diante da intervenção do banco BVA logo após o investimento e da
inadimplência da carteira de crédito dos FIDCs, as quais não tinham garantia do banco
BVA e não alcançaram a rentabilidade pactuada;
9.3.3.3. culpabilidade: como gestor responsável pela elaboração das análises técnicas,
era esperado uma conduta diligente no sentido de mapear suficientemente os riscos do
investimento. Como membro do CDI que aprovou os investimentos, era esperado que se
manifestasse sobre sua parcialidade, vez que participou das análises técnica que propuseram o
investimento ao CDI. As irregularidades identificadas denotam imprudência e negligência na análise
e aprovação do investimento, violando diversos normativos. É razoável afirmar que era possível ao
responsável ter consciência da falha que praticara; não se vislumbra excludente de culpabilidade.
9.4. irregularidade: As práticas irregulares atribuídas ao Banco BVA, que
incluíam conceder créditos para clientes sem capacidade de pagamento e sem garantias,
realizando cessões desses créditos sem coobrigação para terceiros, incluindo a
INFRAPREV, apresentam indícios de má fé dos responsáveis, com impactos negativos para
os credores, inclusive os FIDC Master II, que observaram atraso nos recebimentos com
perda no valor principal, totalizando dano apurado de R$ 790.713,29;
9.4.1. responsável: Massa Falida do Banco BVA S.A. - BVA (CNPJ
32.254.138/0001-03)
9.4.1.1. conduta: ofertar investimento sonegando informações relevantes
quanto à real situação econômica e financeira do banco BVA, induzindo a INFRAPREV a
investir no FIDC Master II sem conhecimento do real risco do negócio, infringindo o Art.
17 da IN CVM 476/2009 e o Art. 6° da Lei 7492/1986;
9.4.1.2. nexo de causalidade: a conduta, praticada de forma reiterada, resultou
em excesso de risco de crédito e consequente liquidação do banco BVA pelo BACEN,
levando diversos clientes do BVA a deixarem de honrar seus compromissos, atrasando o
fluxo de recebimentos previstos e impactando no desempenho dos fundos;
9.5. cientificar o Ministro de Estado de Portos e Aeroportos sobre a
instauração da tomada de contas especial, nos termos do art. 198, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU; e
9.6. dar ciência deste acórdão aos interessados e aos responsáveis.
10. Ata n° 1/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0024-
01/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.