ACÓRDÃO Nº 15/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 15/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 032.902/2023-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados e Responsáveis:
3.1. Interessados: Banco do Nordeste do Brasil S.A; Secretaria de Coordenação
e Governança das Empresas Estatais
3.2. Responsáveis: Haroldo Maia Junior (388.***.***-20); Jose Aldemir Freire
(941.***.***-00)
4. Unidades: Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos)
8. Representação legal: André Augusto de Castro (OAB/RN 3.898), Altair
Soares da Rocha Filho (OAB/RN 14.966) e outros, representando Jose Aldemir Freire;
Francisco Érico Carvalho Silveira (OAB/CE 16.881), Mario Marrathma Lopes de Oliveira
(OAB/CE 29.699) e outros, representando Haroldo Maia Junior
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela
Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros sobre
supostas irregularidades ocorridas na área de recursos humanos do Banco do Nordeste
do Brasil,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, nos arts. 235 e 237, inciso
VI, do Regimento Interno deste Tribunal, no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014
e no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da presente representação, por estarem satisfeitos os requisitos
de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por Haroldo Maia Junior e
por José Aldemir Freire;
9.3. fixar o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência da deliberação,
para que o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) adote as seguintes medidas:
9.3.1. revise e submeta à apreciação do Conselho de Administração e à
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) as alterações
promovidas no Manual Básico 1024-09-03 - Designação para Função em Comissão, sob à
égide dos PAA 2010/506-374 e 2022/506-274, em função dos seguintes pressupostos:
9.3.1.1. infringência ao art. 28, incisos XXIV e XXXV, e ao art. 33, inciso XIII,
do Estatuto Social do BNB, considerando o fato de que alterações estabelecendo critério
para realocação funcional independentemente da existência de vaga (admitindo o excesso
de lotação), benefícios a empregados com o fito de retenção de talentos e revisão do
Plano de Carreira e Remuneração não se enquadram como de competência originária da
Diretoria Executiva, mas se correlacionam ao planejamento estratégico da entidade,
considerando-se que foram detectados os seguintes vícios nas modificações: i) geram
efeitos financeiros indefinidos; ii) não se comprovou o equilíbrio do interesse público com
a economicidade; iii) tratam de forma diferenciada os administradores; e iv) associam-se
a práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de
gestão de pessoas e código de conduta e integridade dos agentes, sendo passível de
prévia apreciação do Conselho de Administração.
9.3.1.2. alterações implementadas em plano de funções e em plano de
carreira e remuneração, com efeitos financeiros e criação de instrumentos para retenção
de talentos e atração de novos quadros, devem se alinhar aos planos estratégicos das
entidades, devendo ser objeto de prévia apreciação da Sest, em consonância com os
termos do art. 1º, inciso V, art. 2º e 12, III, "a", da Portaria SEDDM 1122, de 28/1/2021
e art. 39, inciso VI, letra "h", do Decreto 12.102/2024.
9.4. dar ciência ao Banco do Nordeste do Brasil sobre as seguintes
impropriedades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de
outras ocorrências semelhantes:
9.4.1. o excessivo número de gestores que estão em exercício em caráter de
interinidade, o que afronta às próprias regras estabelecidas pela Sest e pelo BNB,
materializadas no Código de Conduta, Ética e Integridade do banco, e às orientações da
secretaria, a exemplo da cartilha Plano de Cargos e Salários e Plano de Funções -
Diretrizes e Orientações, fato constatado nos apontamentos descritos no subitem 13 da
presente instrução, detectados no período de exercício no BNB de função em comissão
correspondente a 2.159 dias (1º/1/2018 a 30/11/2023);
9.4.2. aprovação de deliberação atinente a alterações no Plano de Funções
e/ou revisão do Plano de Carreira e Remuneração, nos moldes da alteração efetivada no
Manual Básico 1024-09-03 - Designação para Função em Comissão (PAA 2010/506-374 e
2022/506-274) e identificada no subitem 6.3 desta instrução, visto que tais alterações
devem ser submetidas previamente à manifestação da Sest, com supedâneo no art. 1º,
inciso V, art. 2º e 12, III, "a", da Portaria SEDDM 1122, de 28/1/2021, e art. 39, inciso
VI, letra "h", do Decreto 12.102/2024.
9.4.3. contratações de parentes de agentes políticos em cargo de livre
provimento, sem a implementação prévia de controles mediante a adoção de requisitos
mínimos de seleção e transparência, o que afronta princípios constitucionais da
administração pública e a jurisprudência do Tribunal (cf. Acórdão 519/2017 - Plenário, rel.
Min. Walton Alencar Rodrigues); e
9.4.4. desvios nas concorrências via pontuação no PROMOVA-SE, consistentes
nos apontamentos apurados no universo de 235 processos seletivos de sucessão objeto
de concorrência interna, o que afronta os princípios constitucionais da legalidade,
eficiência, moralidade e publicidade.
9.5. dar ciência à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas
Estatais sobre a seguinte impropriedade, para que sejam adotadas medidas internas com
vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
9.5.1. aprovação, no âmbito do Banco do Nordeste do Brasil e sem prévia
apreciação dessa secretaria, de deliberações com conteúdo estratégico e voltadas para
governança corporativa em empresas estatais, consistente em alteração do Plano de
Funções e em revisão do Plano de Carreira e Remuneração, com o objetivo de retenção
de talentos e atração de novos quadros, em afronta ao art. 39, incisos III e VI, "h", do
Anexo I do Decreto 12.102/2024;
9.6. autorizar o monitoramento da determinação contida no subitem 9.3;
9.7. comunicar esta decisão à representante, aos responsáveis, ao Banco do
Nordeste do Brasil (BNB) e à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas
Estatais (Sest).
10. Ata n° 1/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 21/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0015-
01/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.