ACÓRDÃO Nº 152, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo Ético-Disciplinar nº 59/25 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DESCUMPRIMENTO DOS PARÂMETROS ASSISTENCIAIS DA FISIOTERAPIA. ESTÁGIOS IRREGULARES. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. PENA DE MULTA EQUIVALENTE A QUATRO ANUIDADES A CADA UMA DAS REPRESENTADAS. V.U.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta M.S.S.S. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela penalidade de multa equivalente a 4 (quatro) anuidades vigentes, para cada uma das representadas, visto infração do artigo 16, incisos I e V, da Lei no 6.316/75, da Resolução COFFITO nº 424/2013, ao artigo 3º, artigo 9º, incisos II e VII, artigo 10, inciso VI, e artigo 41, "caput" e inciso VI, e aos artigos 2º, "caput" e incisos, e 3º, da Resolução COFFITO nº 139/1992. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Cristiane Ferreira da Silva". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. CRISTIANE FERREIRA DA SILVA Relatora
ACÓRDÃO Nº 152, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 222. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 02/02/2026