PORTARIA Nº 20.428, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.428, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 19977/2025/SEI-MCOM (12966987), que integra o Processo
nº 53115.018784/2025-68, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO ELECTRA VOX FM LTDA, Fistel
nº 50012010987, inscrita no CNPJ nº 03.897.712/0001-43, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 229, no
Município de Antônio Dias, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$
4.808,90 (quatro mil oitocentos e oito reais e noventa centavos), em razão da prática
da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada
pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR