PORTARIA Nº 45, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 45, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Processo Judicial nº 1004261-97.2026.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força
Executória nº 01610/2026/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
10/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.08631, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 2.114, de 18 de novembro de 2025,
publicada no Diário Oficial da União nº 229, Seção 1, pág. 106, de 2 de dezembro de 2025.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.637, de 22 de
dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 249, Seção 1, pág. 56, de
23 de dezembro de 2003, que declarou anistiado político ADALBERTO DE SOUZA
MONTEIRO, bem como o retorno do pagamento da prestação mensal, permanente e
continuada e restabelecer todos os direitos acessórios correlatos, inclusive assistência
médico-hospitalar, enquanto perdurar a presente decisão.
MACAÉ EVARISTO
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO MEC DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme
os fundamentos expostos no Parecer nº 00107/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 29 de
janeiro de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o
Parecer CNE/CEB nº 13/2025, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de
Educação, favorável à alteração do art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de
2025, que instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em
Tempo Integral na Educação Básica, na forma do Projeto de Resolução a ele anexado,
conforme consta do Processo nº 23001.001102/2024-13.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro