ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
Ratifica Convênios ICMS aprovado na 418ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia
27.01.2026 e publicado no DOU de 28.01.2026.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelos Secretários de Fazenda dos Estados
do Ceará e Paraná,
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº
148/2026/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação
antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na
418ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27 de janeiro de 2026:
- Convênio ICMS nº 4/26 - Concede isenção e suspensão do ICMS nas
operações e prestações relacionadas com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, e dá
outras providências;
- Convênio ICMS nº 5/26 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas
operações internas com cimento quando destinado a concessionárias de serviços de
pedágio e construtoras, contratadas pela administração pública estadual para a
pavimentação de estradas e vias públicas estaduais.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA