ACÓRDÃO Nº 73/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 73/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 2/2025, sob a responsabilidade da
Prefeitura Municipal de Poxoréu/MT, cujo objeto é a contratação de empresa para
construção de escola de tempo integral de treze salas, com valor estimado de R$
11.879.771,98;
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade;
Considerando que a representante alega a ocorrência de irregularidades no
edital, notadamente: a ausência de especificação dos serviços para os quais seria exigida a
comprovação de capacidade técnica, em afronta ao art. 67, § 1º, da Lei 14.133/2021; a
indevida concessão de benefícios a microempresas; e inconsistências na orçamentação,
com planilhas que, somadas, superam o preço de referência e divergências entre os preços
da planilha e das composições de custo unitário, sem clareza quanto à aplicação do BDI;
Considerando que a alegação de ausência de especificação das parcelas de
maior relevância para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional se mostrou
improcedente, uma vez que o edital remetia ao art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei 14.133/2021, e
os licitantes puderam identificar tais parcelas na planilha orçamentária, não se verificando
prejuízo à competitividade do certame ou à vantajosidade da contratação;
Considerando que a análise dos autos revela a inclusão indevida de cláusula
prevendo benefícios a microempresas e empresas de pequeno porte no edital, em
desacordo com o art. 4º, § 1º, inciso II, da Lei 14.133/2021, haja vista que o valor estimado
da licitação (R$ 11.879.771,98) excede o limite legal para a concessão de tais benefícios; e
que, não obstante a irregularidade formal, a ausência de solicitação de tratamento
diferenciado por parte dos licitantes e a inexistência de alteração no resultado da disputa
indicam que a falha não causou prejuízo efetivo ao certame;
Considerando que a alegação sobre a falta de clareza do objeto, decorrente da
divulgação de planilhas orçamentárias conflitantes, também se mostrou improcedente, pois
o município reconheceu e corrigiu o erro tempestivamente, não havendo indícios de que
tal fato tenha prejudicado a formulação das propostas pelos licitantes;
Considerando a ausência dos pressupostos necessários à adoção de medida
cautelar, tendo em vista a inexistência de plausibilidade jurídica das alegações e a presença
do perigo da demora reverso, consubstanciado na necessidade da construção da escola
para atender a demanda educacional do município;
Considerando, contudo, que a ausência de motivação detalhada para a
inabilitação de licitantes, em afronta ao princípio da motivação dos atos administrativos,
previsto no art. 5º da Lei 14.133/2021, e à jurisprudência desta Corte;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169, incisos II
e V, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU e no art. 170, § 4º,
da Lei 14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a
representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de cautelar formulado pelo
representante; adotar as medidas elencadas no subitem 1.7 a seguir; encaminhar cópia
deste acordão e das instruções (peças 18 e 30) à unidade jurisdicionada e ao
representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC 017.195/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Poxoréo - MT (03.408.911/0001-40).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Poxoréo - MT.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: André Luiz Pinheiro de Lima (24146/O/OAB-MT),
Dayse Crystina de Oliveira Lima (13890/O/OAB-MT) e outros, representando Prefeitura
Municipal de Poxoréo - MT.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao município de Poxoréu/MT, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a ausência de motivação detalhada para a
inabilitação de licitantes viola o art. 5º da Lei 14.133/2021 e a jurisprudência pacífica do
TCU, podendo acarretar a responsabilização dos agentes públicos que lhe deram causa.