ACÓRDÃO Nº 85/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 85/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de Representação acerca de
possíveis irregularidades na Instrução de Serviço/DG/DNIT 10/2019, posteriormente
revogada e substituída pela Resolução/DNIT 13/2021, que disciplina os critérios para o
reequilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos do Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em razão de variações nos custos de aquisição
de materiais betuminosos.
Considerando que por meio do Acórdão 1.210/2024 - Plenário, de minha
relatoria, o Tribunal julgou procedente a Representação e determinou ao DNIT, entre
outros pontos, que revisasse, no prazo de 90 dias, seus normativos internos referentes
à análise de pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro.
Considerando que ao apreciar pedido de reexame interposto pelo DNIT, o
Tribunal decidiu, por meio do Acórdão 1.267/2025 - Plenário, de relatoria do Ministro
Bruno Dantas, estender o prazo para cumprimento da determinação do item 9.3 do
Acórdão 1.210/2024 - Plenário de 90 para 180 dias (peça 127).
Considerando que posteriormente, a Aneor, em petição protocolada nos
autos, alegou que, apesar das determinações do TCU, o DNIT continuava realizando
estornos nos pagamentos devidos às empresas contratadas, com fundamento na
Resolução/DNIT 13/2021, "sem observar os novos critérios que deveriam ser
estabelecidos em cumprimento ao Acórdão 1210/2024 - Plenário" (peça 138). Alegou,
também, que tais estornos estariam sendo realizados em descumprimento direto à
decisão do Tribunal, pois a autarquia federal estaria aplicando metodologia de cálculo
considerada irregular.
Considerando que após analisar a questão, a Unidade de Auditoria
Especializada em Infraestrutura Rodoviária e Aviação Civil propôs, em pareceres
uniformes (peças 154 a 156):
"Diante do exposto, submetem-se os autos à consideração superior,
propondo-se:
conhecer do pedido de medida cautelar incidental formulado pela Associação
Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias (Aneor), por estarem presentes os
requisitos de admissibilidade, previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do
TCU, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para no mérito,
considerar a petição improcedente;
indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, formulado pela Aneor,
tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para a adoção da referida
medida;
não determinar a realização de oitiva, oitiva prévia ou diligência, uma vez que
a matéria se encontra suficientemente instruída nos autos;
informar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a
Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias (Aneor) da decisão que vier a
ser adotada, informando que o inteiro teor das deliberações originadas nestes autos
pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos."
Considerando que acolhi integralmente as conclusões presentes nos pareceres
uniformes da unidade técnica e as adotei como razões de decidir, tendo sido afastada
a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida cautelar
pleiteada.
Considerando que foi proferido o Acórdão 1.513/2025 - Plenário, mediante o
qual o a petição foi conhecida e indeferida.
Considerando que contra esse último acórdão a Associação Nacional das
Empresas de Obras Rodoviárias (Aneor) interpôs embargos de declaração (peça 164), no
qual requer:
"Ante o exposto, pugna a ANEOR que sejam conhecidos e acolhidos os
presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para que, sanados os vícios
de omissão do r. Acórdão embargado, seja deferido o pedido de concessão de medida
cautelar para determinar ao DNIT que suspenda todos os estornos fundamentados na
Resolução/DNIT nº 13/2021 até que certificado, por este Tribunal, o cumprimento da
determinação contida no item 9.3 do Acórdão nº 1210/2025." (grifei)
Considerando que em 13/8/2025 a Aneor apresentou memorial composto por
parecer técnico de engenharia com análise sobre a Resolução DNIT Nº13/2021 (peças
169 e 170).
Considerando que por meio do Ofício n° 240108/2025/DIR/DNIT-SEDE, de
12/9/2025, o Dnit informou à Aenor que (peça 181):
"Como medida cautelar e imediata, foram expedidas instruções às
Superintendências Regionais para a suspensão provisória de todos os estornos e
reequilíbrios negativos fundamentados na referida resolução. Paralelamente, a CGMRR e
a CGCONT foram oficiadas para proceder à revisão urgente do normativo." (grifei).
Considerando que à peça 182 consta cópia do Ofício-Circular n°
6594/2025/DIR/DNIT-SEDE, encaminhado para as Superintendências Regionais.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", e 287, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicada a análise dos
embargos de declaração opostos pela Aneor à peça 164 contra Acórdão 1.513/2025 -
Plenário, por perda de objeto; e restituir os autos à Unidade de Auditoria Especializada
em Infraestrutura Rodoviária e Aviação Civil para continuidade do feito.
1. Processo TC-039.552/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias
(31.937.022/0001-06).
1.2. Interessados: Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias
(31.937.022/0001-06); Câmara Brasileira da Industria da Construção (33.947.128/0001-
16); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00);
Sindicato Nacional da Industria da Construção Pesada - Infraestrutura - Sinicon
(33.645.540/0001-81).
1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de
Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.8. Representação legal: Luiz Henrique Alves Bertoldi (247472/OAB-SP) e
Alexandra Cristina Esteves Fabichak Bertoldi (234922/OAB-SP), representando Regina
Costa Rillo; Tatiane Olle Colman Wildt (109.978/OAB-RJ), Luiz Fernando Pereira
(22076/OAB-PR) e outros, representando Sindicato Nacional da Industria da Construção
Pesada - Infraestrutura - Sinicon; Adrianna Belli Pereira de Souza (54000/OAB-MG),
Karina Yumi Ogata (407.315/OAB-SP) e outros, representando Associação Nacional das
Empresas de Obras Rodoviárias; Karina Yumi Ogata (407.315/OAB-SP), Fernando Cezar
Vernalha Guimaraes (388.423/OAB-SP) e outros, representando Câmara Brasileira da
Industria da Construção.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.