ACÓRDÃO Nº 64/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 64/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar em
cumprimento os itens 9.1.1 e 9.1.2 do Acórdão 1.868/2024-TCU-Plenário, sem prejuízo das
providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-003.827/2025-9 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Educação.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. informar ao Ministério da Educação que o TCU dará continuidade ao
monitoramento dos itens do Acórdão 1.868/2024-TCU-Plenário no âmbito do TC
018.347/2024-0, que trata do Acompanhamento da construção da Política Nacional de
Educação Superior (PNEDS), fazendo-se necessário que o teor dessa deliberação, bem
como as recomendações relacionadas aos achados apontados sejam incorporados à pauta
de discussões da PNEDS, de forma a subsidiar:
1.7.1.1. a criação de produtos/estratégias específicos voltados às políticas de
combate à evasão e de acompanhamento de egressos, com análise das diretrizes
constantes das recomendações proferidas dos itens 9.2.1 e 9.2.2 da deliberação;
1.7.1.2. a definição de medidas relacionadas ao item 9.2.3, que trata da indução
pelo MEC no sentido de as universidades adotarem modelos de gerenciamento de
custos;
1.7.1.3. a definição de ações no intuito de identificar causas e oportunidades de
mitigação do fenômeno da "fuga de cérebros", objeto do item 9.2.4;
1.7.2. autorizar o apensamento do presente processo ao TC 018.347/2024-0,
para análise do cumprimento dos itens acima em conjunto com o acompanhamento amplo
da PNEDS.