ACÓRDÃO Nº 92/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 92/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento destinado a verificar o cumprimento da
determinação constante do subitem 9.3 do Acórdão 1.170/2025-TCU-Plenário, de minha
relatoria, a qual foi expedida em processo de denúncia sobre indícios de irregularidades
na contratação de empresa para prestação de serviços continuados, com mão de obra
exclusiva, voltados à melhoria contínua, estudo, planejamento, elaboração e
desenvolvimento de projetos de engenharia e de arquitetura no complexo de edificações
da Secretaria de Administração da Presidência da República.
Considerando que a determinação foi direcionada àquela secretaria para se
abster de prorrogar o contrato decorrente do Pregão Eletrônico 90057/2024, em razão
de irregularidade na escolha do pregão como modalidade de licitação e do critério de
julgamento "menor preço", em afronta à Lei 14.133/2021 e à jurisprudência desta
Corte;
considerando que a Advocacia-Geral da União, representando a referida
secretaria, interpôs pedido de reexame, tendo obtido êxito, conforme decidido no
Acórdão 2.666/2025-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro Antonio Anastasia, que tornou
sem efeito essa determinação, sem expedir outra substitutiva;
considerando que os pareceres uniformes da unidade técnica propõem considerar
este monitoramento prejudicado por perda superveniente de objeto (peças 8 e 9),
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
na forma do art. 143, V, "a", do Regimento Interno, e de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) considerar prejudicado, por perda de objeto, o monitoramento da
determinação contida no subitem 9.3 do Acórdão 1.170/2025-TCU-Plenário;
b) informar a Secretaria de Administração da Presidência da República acerca
desta deliberação;
c) apensar este processo ao TC 000.199/2025-7.
1. Processo TC-010.896/2025-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Administração da Secretaria Executiva da
Casa Civil da Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.