ACÓRDÃO Nº 75/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 75/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de embargos declaratórios em tomada de contas especial, autuada
para identificação de responsáveis e obtenção de ressarcimento relativo a prejuízos
causados em contrato firmado entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e a empresa
Techint Engenharia e Construção S.A. (Techint), o qual teve por objeto a prestação de
serviços de construção e montagem industrial em plataformas dos Ativos Nordeste e
Marlim da Unidade de Exploração e Produção da Bacia de Campos (UNBC).
Considerando que, por meio do Acórdão 3.010/2025-Plenário, de minha
relatoria, foi reconhecida a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória quanto aos
fatos apurados neste processo em relação a Techint Engenharia e Construção S.A.;
considerando que a empresa Techint Engenharia e Construção S.A. alegou, por
meio de embargos declaratórios (peça 223), que houve omissão no aludido acórdão, tendo
em vista que este Tribunal não se pronunciou sobre o pagamento da multa fixada no
subitem 9.3 do Acórdão 1.054/2021-Plenário por parte da empresa (comprovante à peça
282); e
considerando que assiste razão à embargante, pois de fato a questão foi
suscitada na petição inominada à peça 329, não tendo sido objeto de exame nem por
parte da unidade instrutora, nem no acórdão recorrido;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, bem como no
art. 143, inciso IV, alínea "a" do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas
pelo relator, em:
a) conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, dar-lhes
provimento;
b) reconhecer o crédito decorrente dos valores eventualmente já recolhidos
pelos responsáveis a título dos débitos e multas tornados insubsistentes por este acórdão
e autorizar a sua restituição, mediante requerimento dos interessados, observados os
procedimentos previstos na Portaria Conjunta Segecex-Segedam 1/2021; e
c) dar ciência desta deliberação à embargante.
1. Processo TC-012.196/2019-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apenso: 023.044/2023-3 (Cobrança Executiva)
1.2. Responsáveis: Carlos Eugenio Melro Silva da Resurreição (129.***.***-34);
José Antônio de Figueiredo (507.***.***-34); Techint Engenharia e Construção S.A.
(61.575.775/0001-80)
1.3. Recorrente: Techint Engenharia e Construção S.A. (61.575.775/0001-80)
1.4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração
(AudPetróleo)
1.9. Representação legal: Paola Allak da Silva (OAB/RJ 142.389), Rafael
Zimmermann Santana (OAB/RJ 154.238) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.;
Rodrigo Françoso Martini (OAB/SP 154.014), representando Techint Engenharia e
Construção S.A.; Thiago de Oliveira (OAB/RJ 122.683), Eduardo Rodrigues Lopes (OAB/DF
29.283) e outros, representando José Antônio de Figueiredo e Carlos Eugenio Melro Silva
da Resurreição
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há