ACÓRDÃO Nº 150, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo Ético-Disciplinar nº 72/25 EMENTA: DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DADOS DO CADASTRO NESTE REGIONAL SEM A DEVIDA CORREÇÃO. PUBLICIDADE IRREGULAR. IRREGULARIDADE EM ESTÁGIOS. INFRAÇÕES CARACTERIZADAS. REGULARIZAÇÃO TARDIA QUE NÃO ELIDE A CONFIGURAÇÃO DAS INFRAÇÕES. DEVER DE CUMPRIR AS NORMAS QUE REGULAM O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PENA DE REPREENSÃO. VU.: Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representado o profissional fisioterapeuta A.R.C. Adotado o voto do Conselheiro Relator, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, penalidade de repreensão, visto infração do artigo 16, inciso V, da Lei no 6.316/75, ao artigo 3º, artigo 9º, inciso II, e artigo 10, inciso VI, da Resolução COFFITO nº 424/2013. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, o Vice-Presidente, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, a Diretora - Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, a Diretora - Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, os Conselheiros Efetivos, Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Cristiane Ferreira da Silva, Dra. Karol Casagrande Crepaldi e Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite.. DR(A). JANE SUELEN SILVA PIRES FERREIRA Relatora
ACÓRDÃO Nº 150, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 222. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 02/02/2026